Procedimento do Juizado Especial Cível 1004416-13.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004416-13.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. J. C. M. T. REPRESENTANTE: JHESSICA LYNE MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG Juizado Especial Federal Cível e Criminal adjunto à 1ª Vara Federal 1004416-13.2023.4.06.3806 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em inspeção. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. O benefício em comento encontra amparo no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/1993 regulamentou o dispositivo constitucional nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) De acordo com os dispositivos legais acima descritos, percebe-se que para a concessão do benefício em comento é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 anos de idade ou mais, ii) incapacidade de prover a própria manutenção por si ou pela família, fixando a lei a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 1. Deficiência A respeito do primeiro requisito, dispõe a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada com quorum de emenda à Constituição, que assim se qualificam “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (art. 1.º). Esse mesmo conceito foi adotado no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, a saber: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ora, o objetivo da Convenção foi claro ao evitar que os portadores de enfermidade transitória, passíveis de tratamento e recuperação num prazo curto, sejam tratados como deficientes. Assim, a partir do referido diploma legal, a incapacidade e a deficiência não podem mais ser tratadas como termos sinônimos. A fim de distinguir as duas situações, o art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993, definiu como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por prazo mínimo de 2 (dois) anos. Além dessa inovação, a referida legislação, com supedâneo no art. 1.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência previu que, para o impedimento físico ou mental, devem ser considerados fatores sociais e culturais responsáveis pela exclusão dos deficientes da participação da vida em sociedade. Isso significa que a pessoa pode ser portadora de uma deficiência leve, porém ter o seu benefício reconhecido, caso as barreiras à inclusão social sejam elevadas. Por outro lado, uma pessoa mais gravemente enferma pode ter o benefício indeferido, se as oportunidades à inclusão social forem favoráveis ao acesso ao mercado de trabalho em igualdade de condições ao restante da população. Em se tratando de menor deficiente, não há impedimento à concessão do benefício, já que o art. 203, inc. V, da CF e o art. 20, § 2.°, da Lei n. 8.742/1993 não trazem qualquer menção à maioridade, mas apenas à deficiência, à avançada idade e à incapacidade para se suster, como requisitos para a concessão do benefício. Como forma de compatibilizar essa permissão com a vedação constitucional absoluta ao trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a TNU firmou o entendimento de que “ao menor de dezesseis anos, [...] bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93”. (TNU, PEDILEF 200783035014125, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 11.03.2011). Consta ainda do voto que tais requisitos devem ser avaliados pelo “Juiz em cada caso concreto de forma alternativa, e não cumulativa, de forma a assegurar a maior amplitude de acesso do menor deficiente e carente ao benefício assistencial que há de lhe assegurar uma vida mais condigna”. No presente caso, do ponto de vista clínico, o perito, em exame realizado no dia 27/10/2023 (laudo ID n. 1457106381), concluiu pela existência de condição médica compatível com deficiência, em razão de quadro de transtorno do espectro autista. O perito, no exame pericial judicial, reconheceu padrão comportamental neurodivergente, com desvio do olhar, limitação da expressão e contato social, dificuldades em ambientes tumultuados e irritação em condições adversas, sintomas compatíveis com os de pacientes portadores do TEA. Além disso, esclareceu o expert que a condição de natureza mental foi identificada quando o autor possuía a idade de três anos (possuindo atualmente cinco anos), e implica impedimentos e limitações para atividades coletivas, escolares e que envolvam interação social. Cumpre destacar que o STJ recentemente decidiu que para fins de se apurar a presença de deficiência pouco importa se a incapacidade é parcial, total, permanente ou temporária, uma vez que aquela qualificação não se restringe apenas a este aspecto. A propósito, cito o Informativo 608 do STJ que sintetiza a decisão proferida no REsp 1.404.019, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho: “A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 20, § 2º, assim dispunha: “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” A partir da edição das Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, que trouxeram alterações à Lei n. 8.742/93, passou-se a exigir que a deficiência tivesse caráter mais duradouro, mas o diploma legal em comento não fixou o grau de incapacidade. Assim, com o objetivo de que esse dispositivo legal guarde perfeita sintonia com o espírito da norma magna, sem encurtar o seu alcance, deve ser ele interpretado, no que diz respeito à incapacidade, no sentido de considerar a deficiência física, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como, a condição profissional e cultural do beneficiário. Na hipótese, observa-se que o benefício foi negado ao fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não se permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não elenca o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.” Da perspectiva da inclusão social, verifica-se a presença de barreiras graves, em especial no que diz respeito ao acesso à moradia e a bens e serviços. Assim, o autor, ainda que muito jovem, pode vir a enfrentar barreiras ao ingresso no mercado formal de trabalho, mesmo que em vagas destinadas a deficiente. Segundo relato do perito médico, o autor apresenta limitações para atividades coletivas, escolares e que envolvam interação social e necessidade atenção muito maior que a que seria dedicada a outra criança da mesma idade. Sendo assim, a existência da incapacidade temporária por período superior a dois anos aliada à presença de barreiras que obstruem a participação do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, permitem qualificá-lo como deficiente, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, bem como da Convenção sobre Direitos da Pessoa Com Deficiência, aprovada com quórum de emenda à Constituição. 2. Miserabilidade A partir do Decreto n. 8.805/2016 o processo administrativo de concessão do BPC passou a prever a aferição da deficiência somente depois de reconhecida a miserabilidade. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que os indeferimentos fundados na ausência de deficiência de longo prazo prescindem da análise judicial da miserabilidade, salvo se tal tema vier a ser objeto de impugnação específica do INSS em sua contestação ou se ultrapassado mais de 02 anos da DER (TEMA 187/TNU). No caso, o benefício foi administrativamente indeferido por ausência de comprovação da deficiência de longo prazo (ID 1426308864). A DER, por sua vez, não antecede em mais de 02 (dois) anos o ajuizamento da ação. Diante disso, e não tendo o INSS justificado o seu requerimento de perícia social na contestação, reputo incontroversa a miserabilidade, sendo desnecessária perícia social. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao benefício de prestação continuada ao deficiente, desde a DER (29/11/2021). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, com DIB em 29/11/2021, bem como a pagar as parcelas vencidas a esse título. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º da EC 113/2021). Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC c/c os arts. 4º, 16 e 17 da Lei 10.259/01, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da parte autora no prazo de trinta dias – DIP em 01/06/2024, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Efetue-se o pagamento dos honorários do perito, independentemente do trânsito em julgado. Determino o reembolso dos respectivos honorários pelo INSS, uma vez ter sido vencido na demanda. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. J. C. M. T. REPRESENTANTE: JHESSICA LYNE MARTINS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALINE GRAZIELLE MARTINS - MG219872 Advogados do(a) AUTOR: ALINE GRAZIELLE MARTINS - MG219872, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal Processo n. 1004416-13.2023.4.06.3806 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. À Secretaria para promover a nomeação de perito judicial por ato ordinatório. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o perito pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, retornem os autos conclusos para deliberar sobre a realização de perícia com assistente social. Do contrário, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Proceda-se conforme o parágrafo anterior, ainda que constatada a incapacidade/deficiência pelo perito judicial, também quando o indeferimento administrativo ocorrer apenas por ausência de comprovação de deficiência e a DER não for superior a dois anos da data de ajuizamento da ação, hipótese em que fica dispensada a perícia social, salvo impugnação específica do INSS em sua contestação, capaz de demonstrar alteração da situação fática desde o estudo social realizado no âmbito administrativo, nos termos do TEMA 187/TNU. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do Art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

05/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Confirmada

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