Apelação Cível 1000084-55.2023.4.06.3821 - TRF6

Apelação Cível 1000084-55.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000084-55.2023.4.06.3821. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625-A, FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258-A APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000084-55.2023.4.06.3821 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000084-55.2023.4.06.3821 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625-A, FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258-A POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000084-55.2023.4.06.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de demanda proposta pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em desfavor de ente municipal, pretendendo que o município requerido aplique aos cirurgiões dentistas a ele vinculados, na qualidade de servidores estatutários, celetistas e contratados, o piso salarial disposto na Lei 3.999/61. Tal questão é objeto de discussão, nos autos do RE 1416266/PE, em que foi reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1250). Embora a Corte Suprema não tenha, na forma do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, determinado a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre essa mesma questão e que estejam pendentes de julgamento nas demais instâncias, não se pode perder de vista a natureza e, sobretudo, a função atribuída à repercussão geral pelo Código de Processo Civil. O CPC prestigia a jurisprudência e a eleva ao status de fonte de direito, a partir de uma determinação aos tribunais, no sentido da sua uniformização, estabilidade e coerência (art. 926). Para além disso, o sistema procedimental instituído tem, também, como função primordial, simplificar e agilizar o julgamento de ações e recursos seriados, de forma a permitir o enfrentamento efetivo do grave problema dos julgamentos contraditórios. Nessa esteira de entendimento, há de se reconhecer que o filtro da repercussão geral alicerça-se, primordialmente, na otimização da prestação jurisdicional e na tutela da segurança jurídica, que são valores relevantes no Estado Democrático de Direito. Assim, nos casos em que se verificar que há, em trâmite, processo versando sobre a questão constitucional reconhecida como relevante para fins de repercussão geral, é, no mínimo, recomendável a retenção desses processos, como forma de se efetivar a racionalização o trabalho (evitar decisões contraditórias). E não só por isso, mas simplesmente porque, quando um caso constitucional foi eleito para julgamento, não há motivo para processamento de recursos com idêntica finalidade (MARINONI, Luiz Guilherme, Processo Constitucional e Democracia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, nos autos do RE 1416266/PE (TEMA 1250), bem como o fato de que o presente feito versa sobre a mesma matéria, em homenagem à tutela da segurança jurídica, a fim de se evitar a prolação de decisão contraditória, determino a sua suspensão até a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ou até que advenha decisão em sentido contrário. Aguarde-se o julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) RAFAEL VASCONCELOS PORTO JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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