Recurso Inominado Cível 0005592-95.2008.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0005592-95.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005592-95.2008.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIO MESSANO DAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL GOULART FERREIRA - MG16172 e EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA - MG95814 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como ofício / mandado/carta de citação e/ou intimação. Noticiado o falecimento do autor, ENIO MESSANO DAVES - CPF: 030.720.456-15( id 1436436862), o advogado requereu a habilitação dos a herdeiros. Desta forma, homologo a habilitação dos herdeiros(id 1436436860). À secretaria para retificar a autuação processual fazendo constar no polo ativo: REGINA PAIVA DAVES - CPF 411.981.316-91; VALÉRIA MARIA DAVES - CPF 486.965.286-20; JÚLIO CÉSAR PAIVA DAVES - CPF 449.938.466-49 e PEDRO HENRIQUE PAIVA DAVES - CPF 372.376.166-68. Indefiro o pedido do advogado para fazer a transferência do valor principal para sua conta, ainda que a procuração lhe confira poderes para "receber e dar quitação". No caso de transferência direto em conta, não faz sentido transferir o valor para conta de terceiros, no caso, do patrono dos autores, para depois ser-lhes repassado o valor. Caso advogado tenha interesse do decote do valor dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, apresentar o contrato de honorários e seus próprios dados bancários. Indefiro ainda o pedido de transferência de todo o valor principal para Regina Paiva Daves, considerando que o advogado não juntou autorização dos demais herdeiros para essa finalidade. Intimem-se os herdeiros Valéria Maria Daves; Júlio César Paiva Daves e Pedro Henrique Paiva Daves para apresentarem seus respectivos dados bancários(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade e se são ou não isentos do IR), para fins de transferência dos valores depositados pela CEF(id 1087823748). Prazo de 15 dias. Não informados os dados bancários, oficie-se a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome do três herdeiros acima mencionados. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta da autora, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja contas dos herdeiros ativas na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Se for preciso, intimem-se os herdeiros por carta ou oficial de justiça. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1087823746), oficie-se a CEF para fazer a transferência desse valor para a conta do defensor constituído(Dr. EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA), conforme dados bancários em id 1251400749. A CEF deverá apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Tomas as providências acima, ao arquivo com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005592-95.2008.4.01.3810. AUTOR: ENIO MESSANO DAVES Advogados do(a) AUTOR: ABEL GOULART FERREIRA - MG16172, EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA - MG95814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/ carta intimação ou carta precatória. Tendo em vista que a parte autora foi intimada pelo pje, contudo seu defensor constituído não se manifestou, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] intime-se a parte autora, ENIO MESSANO DAVES - CPF: 030.720.456-15, por meio de Oficial de Justiça, para que informe os dados bancários de sua titularidade(banco, agência, conta, tipo de conta) e se é ou não isenta do IR; (endereço: Rua Ida Mascarenhas Lage, 475, Bairro Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço/MG, para fins de transferência dos valores depositados pela CEF em id 1087823748. Intime-se o advogado, por meio do pje, para também apresentar seus dados bancários para transferência dos valores de sucumbência (id 1087823746). Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. Intime-se a referida advogada por meio do pje; prazo de 15 dias. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer transferência do valor (id 1087823748) diretamente à conta da parte autora e ainda, no mesmo ofício, do valor de sucumbência(id 1087823746) à conta do advogado. A CEF deverá apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para verificar em seus cadastros se há conta ativa aberta em nome da parte autora e, sendo positiva a pesquisa, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta do(a) autor(a). Não havendo informação de conta de titularidade da parte autora, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

Baixa Definitiva

06/12/2021, 12:46

Trânsito em julgado

03/12/2021, 11:12

Publicação

26/10/2021, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2008.38.10.702527-4 RECURSO INOMINADO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Trata-se de ação em que se discute o direito às diferenças decorrentes da correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo. Constou da intimação que, em caso de silêncio da parte autora, a proposta seria considerada aceita, nos termos do art. 432 do Código Civil. A intimação foi efetivada e não houve manifestação expressa. Ante ao exposto, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigação.

26/10/2021, 00:00

Extinção

19/10/2021, 15:34

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 09:29

Publicação

10/08/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2008.38.10.702527-4 RECURSO INOMINADO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa, cientificando-a de que a referida instituição disponibilizou o endereço eletrônico [email protected] para atendimento de todos os autores de ações que versem sobre expurgos inflacionários em contas poupança. Em caso de inércia, reputar-se-á dispensável a aceitação expressa, de forma que a proposta será considerada aceita pela parte, nos termos do art. 432 do Código Civil. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

10/08/2021, 00:00

Mero expediente

23/07/2021, 17:29

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 17:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2018, 13:44

Recebimento

03/04/2018, 13:36

Entrega em carga/vista

08/02/2018, 12:29

Documentos

Decisão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005592-95.2008.4.01.3810. AUTOR: ENIO MESSANO DAVES Advogados do(a) AUTOR: ABEL GOULART FERREIRA - MG16172, EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA - MG95814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/ carta intimação ou carta precatória. Tendo em vista que a parte autora foi intimada pelo pje, contudo seu defensor constituído não se manifestou, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] intime-se a parte autora, ENIO MESSANO DAVES - CPF: 030.720.456-15, por meio de Oficial de Justiça, para que informe os dados bancários de sua titularidade(banco, agência, conta, tipo de conta) e se é ou não isenta do IR; (endereço: Rua Ida Mascarenhas Lage, 475, Bairro Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço/MG, para fins de transferência dos valores depositados pela CEF em id 1087823748. Intime-se o advogado, por meio do pje, para também apresentar seus dados bancários para transferência dos valores de sucumbência (id 1087823746). Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. Intime-se a referida advogada por meio do pje; prazo de 15 dias. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer transferência do valor (id 1087823748) diretamente à conta da parte autora e ainda, no mesmo ofício, do valor de sucumbência(id 1087823746) à conta do advogado. A CEF deverá apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para verificar em seus cadastros se há conta ativa aberta em nome da parte autora e, sendo positiva a pesquisa, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta do(a) autor(a). Não havendo informação de conta de titularidade da parte autora, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

30/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Extinção

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Recebimento

Entrega em carga/vista

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