Procedimento Comum Cível 1002705-64.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002705-64.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002705-64.2023.4.06.3808/MG AUTOR: ANDRE SILVA MORAIS ADVOGADO(A): JOAO LUCAS REIS OLIVEIRA (OAB MG207945) ADVOGADO(A): VICTORIA CASSIA BORGES (OAB MG224759) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Estado de Minas Gerais no evento 262, esclareço que a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União foi regularmente expedida e certificada no evento 214, constando, inclusive, o decurso do respectivo prazo. Comprovado, pela parte autora, o cumprimento da determinação constante do evento 256, inclusive com a distribuição do cumprimento provisório de sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgamento da apelação. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:39

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:24

Publicação

29/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002705-64.2023.4.06.3808/MG AUTOR: ANDRE SILVA MORAIS ADVOGADO(A): JOAO LUCAS REIS OLIVEIRA (OAB MG207945) ADVOGADO(A): VICTORIA CASSIA BORGES (OAB MG224759) DESPACHO/DECISÃO Ficou estabelecido que a parte autora deverá apresentar, a cada trimestre, relatório médico atualizado nos autos, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento (evento 173). Registre-se que a União interpôs recurso de apelação contra a sentença que ratificou os termos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, tendo as partes recorridas sido intimadas a contrarrazoar o apelo, quedando-se silentes. Dê andamento ao feito. Antes, porém, a parte autora, beneficiária da decisão, deverá ser intimada para que providencie a distribuição da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, perante este Juizado Especial Federal Adjunto, de modo a permitir a continuidade do processamento da entrega da medicação concedida em sede de tutela antecipada na sentença recorrida e o julgamento, pela instância recursal, da irresignação por ele interposta. Prazo: cinco dias. Ressalto à parte autora que a Ação de Cumprimento Provisório de Sentença deverá ser instruída com cópia da sentença e decisão(ões) posterior(es); da(s) petição(ões) contendo o requerimento de execução do julgado; dos relatórios médicos atualizados juntados posteriormente à sentença; dos orçamentos recentes apresentados; dos comprovantes de bloqueios via SisbaJud, se houver; da presente decisão, bem assim das demais peças que entender cabíveis à instrução dos autos. Comprovada a distribuição, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgamento da irresignação. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data do registro.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

16/04/2026, 09:41

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002705-64.2023.4.06.3808. AUTOR: A. S. M., MARCIA APARECIDA DA SILVA MORAIS RÉU(S): REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 15 de setembro de 2023, às 17h:15min, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínica geral. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Juliano Vinícius de Azevedo Figueiredo, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 3. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 4. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 5. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista do laudo à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como CITE-SE os RÉUS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias 7. Ao final, conclusos. 8. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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