Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012703-60.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012703-60.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AFRA REGINA SANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Afra Regina Sana deu início ao presente cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de seu falecido companheiro, Guido Argemiro de Moura, NB 42/103.458.138-1, DIB: 16-9-1996, mediante a incidência do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, com o consequente reflexo no seu benefício de pensão por morte – cujas diferenças, resultantes da aplicação do sobredito índice, perfazem o montante de R$477.225.43 – consoante determinado nos autos da ação coletiva n. 0533987-93.2003.4.02.5105, que tramitou na 31ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O INSS apresentou impugnação ao cálculo da credora, nos termos da petição em id. 187068879, integrada pelo parecer técnico de f. 240/242, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No mérito, alegou, em síntese, excesso na execução por equívocos de cálculo identificados na conta da exequente, afetos aos seguintes parâmetros de apuração, i) termos inicial e final do valor informado, ii) cômputo de 13º integral referente ao ano de 2009, iii) utilização de RMI no valor de R$3.218,90, quando a quantia correta seria a de R$ 2.205,75, indicada em seu sistema, iv) falta de compensação de valores recebidos, e vi) incidência de juros moratórios no percentual de 94% durante todo o período de cálculo. Afirmou, em síntese, que a exequente faria jus apenas ao recebimento do valor de R$14.621,68, devidamente corrigido, a título de verba principal, de acordo com os indicadores expressos no título executivo judicial, cuja planilha foi elaborada utilizando a mesma data-base da conta impugnada. Nesse cenário, pleiteou o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão executória, insistindo que nada é devido à requerente, ou, se for o caso, a incidência da prescrição quinquenal, a revogação da gratuidade judiciária deferida à beneficiária da pensão por morte, e o acatamento do valor definido nesta impugnação, consoante resumo de cálculo presente a f. 240, registrado sob o id. 187068885. O exequente apresentou resposta à impugnação (f. 285/290 – documento id. 190523875, p. 2/6). A f. 300/301, foi expedida a requisição de pagamento da quantia incontroversa, sendo R$10.257,28 (principal), e R$2.193,24 (honorários contratuais), ambas apuradas na data-base correspondente ao mês de junho de 2019. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria, que emitiu parecer a f. 309, id. 376684883, p. 1. Mediante o despacho em id. 452281858, após a juntada a documentação necessária à conferência dos valores exibidos pelas partes, esclarecidos os parâmetros de cálculo pelo juízo, os autos retornaram ao contador judicial. A SECAJ se pronunciou a f. 1.466, oportunidade em que apresentou a planilha alternativa de f. 1,476/1.474, conforme id. 510960848, apontando o total de R$63.359,19, como crédito devido à exequente, tendo dito numerário sido ratificado pelos pareceres acostados a f. 1.482 - id. 691653466, e a f. 1.493 – id. 1011861766. Sucintamente relatados. Decido. 2. Cumpre observar que, conforme dispõe a Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional para a propositura da ação de conhecimento era de cinco anos, conforme se verifica pelo art. 1º do Decreto 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Já o Decreto-lei nº 4.597/42 determina expressamente que o prazo de prescrição no curso do processo em que existam pretensões contra a Fazenda Pública ou suas autarquias será de dois anos e meio, in verbis: “Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.” Por sua vez, a Lei 8.213/91, ao tratar especificamente de créditos previdenciários, estipulou o seguinte em seu art. 103, § único: “Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso em questão, o trânsito em julgado do acórdão da ação rescisória n. 0019810-85.2008.4.02.0000, que rescindiu, em parte, a sentença prolatada na ação coletiva n. 0533987-93.2003.4.02.5105 – reconhecendo o direito à revisão pelo IRSM –, ocorreu em 24-10-2013 (f. 456). De outro giro, o Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou acorrer, pela metade, a partir da data de sua edição. Sendo assim, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13-01-2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 2-8-2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela autarquia previdenciária. Ora, percebe-se claramente que o tempo de inércia da parte exequente foi superior àquele previsto nos dispositivos legais que regem a matéria, pelo que resta caracterizada a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido, inclusive, é o teor da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial n. 2400443 - RJ (2023/0229527-3), tomada pela Ministra-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Srª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7-8-2023, transcrita abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400443 - RJ (2023/0229527-3) DECISÃO Sentença Tipo B - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte AUTOS N. 1012703-60.2019.4.01.3800 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO CARLOS CONRADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0019810- 85.2008.4.02.0000. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 332, § 1º E ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da interrupção e renúncia da prescrição por ato inequívoco que importaria reconhecimento do direito pelo devedor, sustentando que o cumprimento parcial da obrigação de fazer pelo recorrido, consistente na revisão administrativa feita em 2016, possuiria o condão de interromper o prazo prescricional, trazendo a seguinte argumentação: Extrai-se, ainda, do código civil as causas que interrompem a prescrição (art. 202), entre elas: qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inciso VI). Nesse sentido é que houve a violação à lei federal, porquanto desconsiderado expressamente no acórdão recorrido o efeito do cumprimento parcial da decisão judicial em junho de 2016 como ato de reconhecimento do direito, em que a parte executada procedeu tão somente a majoração da MR, com aplicação do IRSM nos salários de contribuição anteriores a 03/1994, mas voluntariamente deixou de pagar os valores atrasados. [...] Entendemos que a resposta para a indagação é sim, o cumprimento da obrigação de fazer importa em interrupção e renúncia da prescrição por ato inequívoco que importa reconhecimento do direito pelo devedor, na medida em que a parte expressamente dá início à revisão, mas fica inerte quanto à segunda parte pagamento dos atrasados. [...] No caso dos autos, ao editar o ato administrativo que determinava a imediata revisão de todos os benefícios que se enquadravam nos parâmetros do julgado coletivo, o INSS reconheceu o direito dos segurados e, consequentemente, ocasionou a interrupção da prescrição, ou a renúncia a essa prescrição, na hipótese desta já ter se consumado no caso concreto. (fls. 2075/2076). Ainda que nenhum dos pontos citados venham a cair em concordância com vossas excelências, ainda houve a renuncia da prescrição por parte da autarquia. Nas palavras da excelentíssima juíza MARCIA MARIA NUNES DE BARROS nos autos de número 0083650-43.2018.4.02.5101 que tramitaram perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro: Vale assinalar que prescrição pressupõe inércia, reiterando-se que o MPF não estava inerte e permanece na ACP pleiteando o cumprimento integral da obrigação de fazer de inúmeros benefícios, nem a parte exequente-segurada o estava, pois não seria possível à parte segurada executar diferenças positivas das parcelas vincendas (parcelas atrasadas da obrigação de pagar) antes do cumprimento da obrigação de fazer da coisa julgada da mencionada ACP, sob pena da existência de diferenças ad aeternum. Ademais, em 13/07/2016 houve a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão em todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, restando consignado expressamente pela própria autarquia, que essa revisão consiste apenas na majoração da Mensalidade Reajustada atual (MR) de cada benefício (obrigação de fazer), e que o pagamento de diferenças (obrigação de pagar) estaria condicionado ao ajuizamento de ações individuais de execução. Portanto, o INSS reconheceu o direito da parte autora-exequente por meio desse memorando, sendo certo que houve a interrupção do prazo prescricional, e que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da parte exequente, que se encontra suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com os arts. 1º, 3º e 4º do Decreto nº 20.910/32 e conforme a Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), observando-se também a transcrição da norma a seguir: Decreto nº 20.910/32, art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (grifo nosso) Em caso análogo, na edição em 15/04/2010 do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEB/PFE/INSS, o e. STJ entendeu que a edição do referido ato administrativo interrompeu o prazo prescricional, em virtude do reconhecimento, pela autarquia previdenciária, do direito dos segurados (REsp 1.580.228/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 08/05/2017, DJe 11/05/2017). Isso porque, (1) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, conforme determina o art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002, ou (2) mesmo que a prescrição eventualmente já se tivesse consumado no caso concreto, tal ato constitui renúncia a essa prescrição, na forma do art. 191 desse mesmo diploma legal. Entendo que a mesma lógica e as supramencionadas normas do Código Civil devem ser aplicados no presente caso. Ao editar o ato administrativo que determinava a imediata revisão de todos os benefícios que se enquadravam nos parâmetros do julgado coletivo, o INSS reconheceu o direito dos segurados e, consequentemente, ocasionou a interrupção da prescrição, ou a renúncia a essa prescrição, na hipótese desta já ter se consumado no caso concreto. Mesmo porque, ao editar o referido Memorando Conjunto, a Administração Pública criou nos segurados a legítima expectativa de que teriam os seus benefícios reajustados administrativamente pela autarquia, sem necessidade de se socorrer do Poder Judiciário, o que somente seria necessário posteriormente, para a execução dos atrasados. Entender que referido ato não importou em reconhecimento do direito e, consequentemente, na interrupção da prescrição, importaria estímulo à adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública, que contrariam frontalmente as normas dos arts. 191 e 202, VI do Código Civil e violariam até mesmo os princípios da segurança jurídica e da eficiência insculpidos nos arts. 5º, XXXVI e 37, ambos da Constituição da República. (fls. 2089/2091). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz a impossibilidade de incidência de prescrição na presente demanda, com fundamento em que existe similitude com os temas 880 do STJ e 134 do CJF, que condicionam o início do prazo prescricional às situações ali previstas, trazendo a seguinte argumentação: Em situação análoga, o tema 134 trata de situação extremamente similar, onde reconhece a contagem de prazo integral a partir da publicação do memorando, a saber: [...] No caso paradigma, trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que optou pela não incidência da decadência e prescrição em matéria envolvendo revisão de benefício derivado de outro, em razão da publicação do Memorando-Circular- Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS. [...] a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; Com efeito, devido à semelhança entre o acórdão paradigma e o proferido nos autos, requer-se a aplicação analógica do referido tema, a fim de reformar a decisão de segundo grau, considerando a não ocorrência da prescrição. [...] A ação coletiva em questão teve o início de sua execução, após o transito em julgado da ação rescisória em 24/05/2014. O Ministério Público Federal apresentou cumprimento de sentença requerendo a intimação da autarquia para revisar todos os benefícios de prestação continuada, com exceção daqueles oriundos de natureza acidentária, o que não caracteriza inércia na execução. Todavia, a autarquia ao editar o memorando Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, pôs os segurados em um limbo executório, onde somente teriam seus benefícios revistos, se procedessem por execução individual. Somente em 19/04/2017, a Autarquia informou nos autos da ACP a revisão dos benefícios, colacionando, naquela oportunidade, o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, que definia os parâmetros para a revisão dos benefícios. Insta salientar que, nos termos do art. 4º, Decreto 20.910/32, fica determinado que o prazo prescricional não é iniciado durante a demora da Fazenda Pública nos trâmites administrativos, senão vejamos: [...] Frise-se que, o polo ativo em momento nenhum se manteve inerte, apresentando diversas manifestações no que tange a efetivação do direito fixado na ACP, tanto que reiterou o pedido de prazo para término das providências internas, que provocou a expedição de ofício ao Chefe da Divisão. Portanto a data 19/04/2017 deve ser o marco inicial para a contagem dos 05 anos para o exercício da pretensão executória, segundo o Apelante, mas como se verá adiante, o próprio STJ definiu a data de 30/06/2017. [...] Ademais o STJ, por ocasião da modulação de efeitos do TEMA 880, põe termo à discussão, deixando claro que no caso em comento NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, pois inicia-se o prazo em 30/06/2017.Veja-se: [...] Ademais, no presente caso, o montante do valor a ser executado somente poderia ser mensurado com a efetiva implantação do percentual fixado na ACP. Visto que o pagamento de diferenças estaria condicionado ao ajuizamento das ações individuais, era impossível apurar o valor total antes da aplicação efetiva do IRSM, não havendo que se falar em prescrição. (fls. 2077/2086). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, cuja contagem se inicia a partir do surgimento do direito executório, nos termos do enunciado 150 da Súmula do STF, trazendo a seguinte argumentação: Ainda, possível entendimento do início da contagem da prescrição a partir do surgimento do direito executório. Vejamos assim a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". As ações que versam sobre prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social são regidas pelo disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo teor passo a expor: Lei 8.213/1991 Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Desta forma como o prazo prescricional para o processo de conhecimento em que se formou o título judicial exeqüendo é de cinco anos, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, ainda que alcançando apenas prestações de trato sucessivo, somente após o transcurso do mesmo prazo de cinco anos é que ocorre a prescrição da pretensão executória. Todavia não houve inércia do Ministério Público para a execução do julgado, portanto não iniciou o prazo prescricional, tendo em vista que o ministério público estava efetivamente executando os autos. (fls. 2086/ 2087). Quanto à quarta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega que a ausência de publicidade justifica o impedimento do início do prazo prescricional, trazendo a seguinte argumentação: Ainda, há de se observar que não houve publicidade do memorando que gerou o direito para a execução individual, visto que foi juntado nos autos da ação civil pública, sem nenhum tipo de publicidade. Portanto não há qualquer tipo de possibilidade de reconhecimento do direito por parte do autor, se não prévio acompanhamento dos autos de terceiros, por parte do autor. Neste caso, o STJ entende que se não houve intimação INDIVIDUAL, não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente: "... De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte (AgRg. no AREsp. 131.359-GO, relator ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 20 de novembro de 2014, DJe 26 de novembro de 2014). Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição (v. u., j. 8.8.2015, DJe 31 de agosto de 2015). Assim, não havendo publicidade do ato, não havendo a intimação pessoal da parte autora, não é cabível a prescrição nos termos da decisão recorrida. (fls. 2089). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda, à terceira e à quarta controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: No caso em exame, iniciou-se o cômputo da prescrição em 30/09/2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Entretanto, como houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, em dezembro de 2008, a prescrição foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado desta ação, ocorrido em 24/04/2013, conforme regra do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Assim, iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ressaltando que não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 ante o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (grifei). [...] Dessa forma, entendo que não há como acolher a tese de que houve a interrupção da prescrição com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual. Sendo um ato administrativo de comunicação interna, o memorando não cria nem reconhece qualquer direito para os segurados e seus beneficiários - ele tão-somente informa e orienta os órgãos da Administração Pública. Consequentemente, não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, considerando que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, não houve o reconhecimento do direito à revisão do benefício. [...] Registre-se, por fim, que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção. Diante destas ponderações, como o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018. (fls. 2065/2066, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Quanto à segunda, à terceira e à quarta controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgI nt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente 3. Diante do exposto, acolho a impugnação do INSS para pronunciar a prescrição da pretensão executiva da autora e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 535, VI c/c art. 924, V, ambos do CPC. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 5. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

30/08/2023, 00:00

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