Execução Fiscal 0023751-77.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0023751-77.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023751-77.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e EXECUTADO: JORGE TAVARES- CPF: 133.506.336-68. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado nos sites da leiloeira: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DESCRIÇÃO DO BEM: Vectra GLS, 2.2, 8V, placa GYM7254, cor cinza, ano fabricação/modelo 2000, Renavam 00733576583, Chassi 9BGJK19H0YB157319, em regular estado de conservação, na data da penhora. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). LANCE MÍNIMO: No 1º leilão serão aceitos lances iguais ou acima do valor de avaliação e, se não for vendido, no 2º leilão serão aceitos lances a partir do valor mínimo determinado pelo Juiz, qual seja, 50% do valor da avaliação- R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 48.352,33, em 18 de maio de 2012. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Lamin, 233, Caetano Furquim, Belo Horizonte/MG. (ID 1396732393) DEPOSITÁRIO: Jorge Tavares, CPF: 133.506.336-68 (pág. 19 do ID575681421). ÔNUS: Conforme consulta realizada no site do Detran/MG, Segunda-feira, 17 de julho de 2023 – 12 horas e 13 minutos: este veículo não tem autuação e tem 01 multa. Possui Impedimento Judicial (1) e Restrição Judicial (1). Veículo licenciado em 20/05/2023. LEILOEIROS: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA- JUCEMG nº 441 FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 3º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 4º) O arrematante pagará a leiloeira, à vista, 5% (cinco) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta da leiloeira que será informada na confirmação da arrematação, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. 5º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 6º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites: (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 7º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 8º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 9º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 10º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens. 11º) O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela 111 da PORTARIA-PRESI 5620348, de 21/02/2018. 12º) Considerando que a leiloeira não possui acesso ao sistema interno do DETRAN onde são informados os gravames que recaem sobre o veículo, as informações deverão ser requeridas pelo interessado diretamente aos órgãos competentes 13º) Deverá o arrematante proceder à pesquisa junto ao DETRAN antes da arrematação, para que o mesmo tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação do art. 130 do CTN. 14º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 15º) Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances até o fim do expediente da Leiloeira. 16º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloeis.com.br. 17º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 18º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. 19º) Ficam as partes desde já intimadas do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão. 20º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Expedi o presente edital por ordem do Juízo. Belo Horizonte/MG, (data na assinatura). Marco Antônio Pereira Silva Diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:. PRIMEIRO LEILÃO: 13 de setembro de 2023, com encerramento as 09:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 04 de outubro de 2023, com encerramento as 09:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br em que é

29/08/2023, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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