Procedimento do Juizado Especial Cível 1002481-29.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002481-29.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1002481-29.2023.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: HELENA ISMERIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE APARECIDA DOS SANTOS DIALUCE (OAB MG217033) ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES DE ASSIS (OAB MG049475) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE (OAB MG157544) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002481-29.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: HELENA ISMERIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE APARECIDA DOS SANTOS DIALUCE (OAB MG217033) ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES DE ASSIS (OAB MG049475) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE (OAB MG157544) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002481-29.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 73) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: HELENA ISMERIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE APARECIDA DOS SANTOS DIALUCE (OAB MG217033) ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES DE ASSIS (OAB MG049475) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE (OAB MG157544) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 13:55

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:15

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:05

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:01

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 09:48

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:07

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 10:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002481-29.2023.4.06.3808. AUTOR: HELENA ISMERIO SILVA RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do NCPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 15 de setembro de 2023, às 10h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínica geral. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Juliano Vinícius de Azevedo Figueiredo, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 7. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 8. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Após a juntada do laudo médico pericial e reconhecido pelo perito, expressamente, que a parte autora se encontra apta/capaz para o exercício de suas atividades habituais, dê-se vista do laudo à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos imediatamente conclusos. 10. Caso contrário, isto é, reconhecida, ainda que parcialmente, a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, CITE-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 10.1. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 11. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 12. Ao final, conclusos. 13. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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