Execução Fiscal 0010388-96.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0010388-96.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 20:01

Mero expediente

16/05/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 11:43

Ato ordinatório

19/08/2024, 21:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 12:45

Documento (Certidão)

16/04/2024, 12:20

Expedida/Certificada

16/04/2024, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: ROMULO PEREIRA PONTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0010388-96.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, em face da sentença (id 109785045, págs. 165/167), proferida em 21/06/2019, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 924, inc. V do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Sustenta o apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação da execução pelo decurso do tempo se deveu à mora do Poder Judiciário. Sem contrarrazões...... Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, nego provimento à apelação interposta pelo DNPM. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que não houve condenação originária, sem majoração. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal - Relator - 3ª Turma

30/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2021, 10:10

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 10:09

Ato ordinatório

12/04/2021, 10:08

Documento (Certidão)

12/04/2021, 09:59

Documentos

Intimação polo passivo

•30/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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