Execução Fiscal 1000645-55.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000645-55.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/11/2023, 14:07

Documento (Certidão)

08/11/2023, 14:04

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:12

Publicação

31/08/2023, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000645-55.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: MITRA LOGISTICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MITRA LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 18.252.695/0001-64, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1428859892), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:17

Expedida/Certificada

29/08/2023, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:02

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:25

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:06