Execução Fiscal 0045076-94.2001.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0045076-94.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:42

Definitivo

26/03/2024, 12:10

Documento (Certidão)

26/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:51

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:15

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:11

Publicação

31/08/2023, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045076-94.2001.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:BRENO FREIRE BERNARDES SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA contra BRENO FREIRE BERNARDES, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 001311701. Ausente a citação, foram os autos arquivados em 2004, permanecendo nessa condição até 01 de dezembro de 2021. Instada a pronunciar acerca de eventual prescrição, a exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 001311701 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé.

30/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 15:10

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 15:10

Prescrição

29/08/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 15:48

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Documentos

Sentença Tipo B

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045076-94.2001.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:BRENO FREIRE BERNARDES SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA contra BRENO FREIRE BERNARDES, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 001311701. Ausente a citação, foram os autos arquivados em 2004, permanecendo nessa condição até 01 de dezembro de 2021. Instada a pronunciar acerca de eventual prescrição, a exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 001311701 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé.

30/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

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