Execução Fiscal 0001387-54.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001387-54.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/01/2024, 17:05

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:05

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001387-54.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS D'FELLEPE LTDA - ME - CNPJ: 64.481.930/0001-97 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em desfavor do(s) executado(s) epigrafado(s). Tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a exequente tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. A exequente, deixando de apontar causas suspensivas ou interruptivas, vem aos autos requerer a extinção do presente feito, em face da prescrição intercorrente, tendo inclusive providenciado o cancelamento da(s) CDA's (id 1375818394). Desse modo, tendo em vista que a própria exequente a admite, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, indicado(s) na petição inicial e EXTINGO a presente execução fiscal, com consequente arquivamento definitivo, com supedâneo no art. 487, IV, do CPC c/c o art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6.830/1980 (prescrição intercorrente). Sem custas, honorários ou reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Efetue-se o imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às anotações necessárias com a baixa correspondente.

30/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 14:21

Documento (Certidão)

29/08/2023, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 11:36

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 12:14

Documento (Certidão)

05/05/2023, 15:12