Execução Fiscal 0002048-07.2014.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0002048-07.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:58

Confirmada

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:37

Publicação

08/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002048-07.2014.4.01.3805/MG EXECUTADO: TRANSPORTADORA JOIA LTDA ADVOGADO(A): CRASSOS CAIO DE OLIVEIRA (OAB MG216245) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiam a celebração de transação extrajudicial (Evento 137), requerendo a homologação do acordo para que surta seus efeitos legais e processuais. A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 171, CTN) e de autocomposição que resolve o litígio (art. 487, III, 'b', CPC). Ante o exposto, homologo o acordo de transação celebrado entre a Exequente e a parte Executada, para que produza seus plenos efeitos. Embora o ato ponha fim à controvérsia com resolução de mérito, a execução não será extinta de imediato, mas suspensa até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Em cumprimento às cláusulas pactuadas, determino à Secretaria que lavre o termo de penhora sobre os bens imóveis listados no Anexo III do acordo (Evento 137, ACORDO2), utilizando os valores de avaliação ali indicados, bem como expeça o necessário para o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando os custos a cargo dos Executados. Efetivada a garantia, suspendo o curso da presente execução. Fica a União (Fazenda Nacional) intimada a comunicar nos autos o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção definitiva do feito, ou o seu descumprimento, para o imediato prosseguimento dos atos executórios, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. S.S. Paraíso/MG.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:05

Mero expediente

04/09/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(152)

legal