Procedimento do Juizado Especial Cível 1004331-15.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004331-15.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004331-15.2023.4.06.3810. AUTOR: OSVALDO GUEDES PAIVA REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995, de aplicação extensiva aos Juizados Especiais Federais. A parte autora busca a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência desde a DER 17/11/2021. Realizada perícia médica oficial, o perito médico não constatou impedimento de longo prazo que gere repercussão considerável na capacidade para o trabalho. Destaque da conclusão do laudo pericial: "Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.04898 ou Lei 8.21391. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo". Destarte, a parte autora não atende ao requisito legal (art. 20, § 2º, da LOAS) "pessoa portadora de deficiência (...) que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Deste modo, verifica-se não estar presente um dos requisitos legais para a concessão do BPC. Observe que a simples constatação de existência de enfermidade não impõe necessariamente a conclusão de que exista deficiência de longo prazo prevista na LOAS. Assim, laudos particulares juntados aos autos, ou até mesmo a afirmação do perito judicial de que o segurado esteja sofrendo de alguma doença, não indicam a existência de incapacidade como consequência inexorável. É de se ver também que a presença de conclusões diversas, se comparados os estudos do perito oficial e de médico particular, é fato normal no cotidiano do Poder Judiciário, devendo o magistrado dar primazia ao profissional escolhido por ele, já que equidistante das partes. Nada impede se proferir sentença em sentido oposto à conclusão pericial, mas fortes elementos de convicção devem ser elaborados pelo interessado e acolhidos pelo juiz, o que não ocorre na espécie. Em face do exposto, proclamando a IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na presente sede processual, rejeito o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário e suas razões, Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A intime-se ou, conforme o caso, cite-se (prazo 30 dias) a parte recorrida para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Pouso Alegre, data do registro.

31/08/2023, 00:00

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