Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012075-91.2021.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012075-91.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WENDER FERREIRA FLAVIO RÉ(U): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A 1. Relatório Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1012075-91.2021.4.01.3803 AUTOR(A): Trata-se de demanda ajuizada por WENDER FERREIRA FLAVIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença (09/08/2021) A assistência judiciária gratuita foi deferida – id 969230192. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial (id 1358483894). Houve proposta de acordo pelo INSS, a qual foi rejeitada pela parte autora (id’s 1370118395 e 1376709395). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação No tocante à preliminar suscitada pelo INSS, referente à ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, passo ao julgamento do mérito em detrimento da análise da referida questão, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Concluiu o perito judicial, em exame realizado em 07/02/2023, que o autor, agente penitenciário, 40 anos de idade, casado, é portador de LUPUS - COXARTROSE, e encontra-se parcial e permanentemente incapacitado par/a a sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade de baixa demanda física (quesito 5.2, id 1358483894, p. 3). A data de início da incapacidade foi fixada em abril de 2012. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovadas, conforme relatório CNIS juntado id 1370169847, ressaltando que a parte requerente recebeu auxílio-doença pelos períodos de 20/07/2011 a 10/08/2011 e 26/08/2011 a 09/08/2021 (NB’s: 5473379369 e 5478085479). Em se tratando de incapacidade parcial e permanente, deve o juízo analisar as condições pessoais e sociais do segurado, com o objetivo de perquirir se o caso é de concessão de auxílio-doença ou se mais adequada a aposentadoria por invalidez, considerando a possibilidade ou não de reinserção no mercado de trabalho. Considerando que o perito consignou expressamente a possibilidade de o segurado ser reabilitado e, tratando-se de homem com 40 anos de idade, a concessão de aposentadoria por invalidez se mostra precoce. Assim sendo, deverá ser restabelecido o auxílio-doença ao autor (NB 5478085479), desde o dia seguinte a sua cessação (DCB 09/08/2021), a fim de que seja submetida à análise da elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. Importante salientar que aludida análise cabe ao INSS, que deverá encaminhar o(a) segurado (a), ser for o caso, para tal procedimento (reabilitação profissional). Esse entendimento está em conformidade com a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 177, segundo a qual: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença - NB 5478085479 em favor da parte autora, desde 10/08/2021, data posterior a sua cessação. O INSS deverá proceder à análise da elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, adotando como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente com as limitações ressaltadas em laudo pericial, quais sejam, APTA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADES DE BAIXA DEMANDA FÍSICA, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta sentença. A parte autora deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela previdência social, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Como a tutela antecipada, por se tratar de instrumento de cognição não exauriente, pode ser deferida a qualquer tempo, concedo o provimento de urgência em relação à obrigação de fazer, para que o INSS, no prazo de 45 (trinta) dias, proceda à concessão do benefício do demandante. Condeno o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre a data da DIB (10/08/2021) e a data imediatamente anterior à DIP, respeitando a prescrição quinquenal, o valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura do feito e descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. As parcelas retroativas serão acrescidas de juros de acordo com os índices estabelecidos no MCJF e correção monetária pelo IPCA-E até o início da vigência da EC 113/2021, quando a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Interposto recurso voluntário contra a presente sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, (data da assinatura). - Assinado Eletronicamente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

30/08/2023, 00:00

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