Execução Fiscal 0002998-42.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002998-42.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/02/2024, 10:30

Documento (Certidão)

05/02/2024, 10:30

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:14

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 14:11

Publicação

04/10/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002998-42.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: LUIS CESAR GONCALVES SILVEIRA DE RESENDE - CPF: 866.843.536-15 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60115018367-03 e 60116027959-05, que embasa(m) o presente feito (id 1432617865). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2023, 13:46

Cancelamento de Dívida Ativa

02/10/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 16:44

Publicação

01/09/2023, 00:14