Procedimento do Juizado Especial Cível 1005064-51.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Manhuacu

Partes do Processo

ADRIANO FURTUNATO DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MICHELLY RUTH DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MG 216632

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:44

Definitivo

05/06/2024, 09:20

Documento (Certidão)

03/06/2024, 08:06

Desarquivamento

23/05/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:58

Definitivo

12/04/2024, 01:08

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:08

Desarquivamento

08/04/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:07

Definitivo

30/03/2024, 05:45

Documento (Certidão)

30/03/2024, 05:40

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 20:59

Todas as movimentações(46)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:44

Definitivo

05/06/2024, 09:20

Documento (Certidão)

03/06/2024, 08:06

Desarquivamento

23/05/2024, 11:18

Documentos

•31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:58

Definitivo

12/04/2024, 01:08

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:08

Desarquivamento

08/04/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:07

Definitivo

30/03/2024, 05:45

Documento (Certidão)

30/03/2024, 05:40

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 20:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:07

Mero expediente

05/03/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 20:13

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:59

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:44

Documento (Certidão)

22/11/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 20:37

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 14:01

Documento (Certidão)

14/10/2023, 18:27

Expedida/Certificada

14/10/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

13/10/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 09:43

Documento (Certidão)

10/10/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 13:01

Petição (Contestação)

09/10/2023, 19:13

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO FURTUNATO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU/MG Rua Duarte Peixoto, 70, Bairro Coqueiro, Manhuaçu/MG, CEP 36-900-371 1005064-51.2023.4.06.3819 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade própria do ato administrativo de indeferimento do pleito. Assim, somente com a regular instrução processual este Juízo terá subsídios suficientes para o julgamento do pleito, em cognição exauriente. Ademais, não é forçoso concluir pela irreversibilidade do provimento, tendo em vista a irrepetibilidade das verbas alimentares. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1.Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, fica facultado à autarquia ré formular proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de de 05 (cinco) dias. 2.Após, façam os autos conclusos para sentença, ou, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2023, 12:13

Antecipação de tutela

30/08/2023, 12:13

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 14:07

Documento (Informações)

24/08/2023, 13:28

Recebimento

24/08/2023, 12:32

Distribuição (sorteio)

24/08/2023, 12:32