Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010693-63.2021.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010693-63.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEOVANA KELLY ROSA RÉ(U): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A 1. Relatório Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1010693-63.2021.4.01.3803 AUTOR(A): Trata-se de demanda ajuizada por JEOVANA KELLY ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da sua cessação. A assistência judiciária gratuita foi deferida – id 944430179. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial (id 1323396357). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Concluiu o perito judicial, em exame realizado em 12/01/2023, que a autora, desempregada (última ocupação em telemarket), com 29 anos, casada e ensino médio incompleto, é portadora de transtorno personalidade histriônica, e encontrou-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho, no período de abril/2021 a 27/05/2022 (quesito 7, id 1323396357, p. 3). Atestou, no entanto, que atualmente não há mais incapacidade laboral. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovadas, no período da incapacidade (abril/2021 a 27/05/2022), conforme relatório CNIS em anexo, ressaltando que a parte requerente recebeu auxílio-doença pelo período de 30/04/2021 a 30/04/2022. Uma vez que foi constatada incapacidade total e temporária, a demandante não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, que requer a existência de incapacidade total e permanente. No caso, restou demonstrado que a cessação do benefício em 30/04/2022 foi indevida. Como o perito estimou que a cessação da incapacidade se deu em 27/05/2022, conforme se extrai do esclarecimento prestado no quesito 13: “O quadro psiquiátrico não se mostra incapaz. Mas apresentou período que a mesma permaneceu incapaz. DII –Abril/2021 a 27-05-2022”, o benefício deveria ter sido mantido até 27/05/2022. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenaro INSS a pagar à parte autora a parcela retroativa do benefício de auxílio-doença - NB 6378015035 devida entre 01/05/2022 (data posterior à cessação) e 27/05/2022 (DCB), compensados/descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. As parcelas retroativas serão acrescidas de juros de acordo com os índices estabelecidos no MCJF e correção monetária pelo IPCA-E até o início da vigência da EC 113/2021, quando a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Interposto recurso voluntário contra a presente sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, (data da assinatura). - Assinado Eletronicamente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

30/08/2023, 00:00

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