Execução Fiscal 0000724-61.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000724-61.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000724-61.2019.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUCIANO JOSE DUARTE & CIA LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito com homologação de acordo celebrado na esfera extrajudicial. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos dos arts. 487, III, “b” e 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2023, 20:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2023, 20:40

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 18:09

Por decisão judicial

06/10/2020, 08:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2020, 16:11

Documento (Certidão)

04/08/2020, 16:08

Documento (Outros documentos)

04/08/2020, 16:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/08/2020, 10:23

Ato ordinatório

03/08/2020, 09:20

Apensamento

16/12/2019, 17:15

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 17:14