Execução Fiscal 0003727-65.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003727-65.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/12/2023, 12:31

Documento (Certidão)

12/12/2023, 12:30

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:24

Publicação

01/09/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA VET SEPULVEDA LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Juiz Substituto: LEÔNDER MAGALHÂES DA SILVA Dir. Secret.: EUBERT ANDRADE VELOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003727-65.2016.4.01.3807 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:17

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:04

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:01

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/08/2023, 12:59

Ato ordinatório

29/08/2023, 13:24

Prescrição

23/08/2023, 13:23

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 13:23

Por decisão judicial

17/11/2017, 09:52