Execução Fiscal 0000474-46.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Pouso Alegre

Partes do Processo

PAPELARIA A COLEGIAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO RODRIGUES VELASCO

OAB/MG 92164·Representa: Réu

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Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 14:42

Documento (Certidão)

16/10/2023, 12:49

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:43

Documento (Certidão)

05/09/2023, 15:11

Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 14:12

Conclusão

05/09/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:49

Desarquivamento

17/07/2023, 09:45

Definitivo

11/07/2023, 13:56

Documento (Certidão)

29/06/2023, 10:13

Todas as movimentações(162)

Definitivo

16/10/2023, 14:42

Documento (Certidão)

16/10/2023, 12:49

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:43

Documentos

Sentença Tipo B

•30/03/2023, 00:00

•25/01/2023, 00:00

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legal

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Documento (Certidão)

05/09/2023, 15:11

Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 14:12

Conclusão

05/09/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:49

Desarquivamento

17/07/2023, 09:45

Definitivo

11/07/2023, 13:56

Documento (Certidão)

29/06/2023, 10:13

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:10

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000474-46.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALAOR TEODORO FERREIRA JUNIOR, PAPELARIA A COLEGIAL LTDA Advogado(s)Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO RODRIGUES VELASCO - MG92164 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALAOR TEODORO FERREIRA JUNIOR, PAPELARIA A COLEGIAL LTDA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1331518354). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 29 de março de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 12:25

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:14

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:04

Publicação

06/03/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000474-46.2005.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALAOR TEODORO FERREIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO RODRIGUES VELASCO - MG92164 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, intimem-se as partes litigantes para que se manifestem em termos de prosseguimento. POUSO ALEGRE, 24 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:57

Expedida/Certificada

24/01/2023, 13:57

Documento (Certidão)

24/01/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:40

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:33

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/01/2023, 13:12

Ato ordinatório

11/01/2023, 12:51

Provisório

14/03/2018, 12:43

Ato ordinatório

18/01/2018, 11:12

Intimação

23/11/2017, 17:00

Intimação

22/11/2017, 15:29

Recebimento

21/11/2017, 18:10

Outras Decisões

16/11/2017, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/11/2017, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2017, 18:42

Mero expediente

03/10/2017, 18:41

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 14:39

Documento (Outros documentos)

01/09/2017, 17:50

Recebimento

31/08/2017, 16:04

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 13:16

Publicação

18/07/2017, 17:51

Intimação

17/07/2017, 14:42

Intimação

14/07/2017, 12:56

Recebimento

14/07/2017, 12:56

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 12:55

Por decisão judicial

05/09/2016, 14:57

Mero expediente

05/09/2016, 14:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 08:17

Documento (Outros documentos)

22/08/2016, 15:30

Recebimento

19/08/2016, 15:30

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 09:25

Intimação

25/07/2016, 14:43

Ato ordinatório

25/07/2016, 14:42

Por decisão judicial

18/04/2016, 15:59

Mero expediente

18/04/2016, 14:08

Conclusão (para despacho)

12/04/2016, 16:05

Documento (Outros documentos)

15/02/2016, 17:19

Recebimento

11/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 09:23

Intimação

12/01/2016, 17:05

Recebimento

12/01/2016, 17:05

Intimação

12/01/2016, 16:25

Intimação

04/12/2015, 11:35

Intimação

19/11/2015, 11:32

Intimação

24/09/2015, 10:11

Mero expediente

24/09/2015, 10:10

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 17:44

Mero expediente

20/07/2015, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/07/2015, 17:22

Documento (Outros documentos)

22/05/2015, 13:49

Recebimento

20/05/2015, 07:59

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 09:46

Intimação

08/04/2015, 18:39

Mero expediente

08/04/2015, 18:39

Conclusão (para despacho)

22/01/2015, 14:17

Documento (Outros documentos)

16/01/2015, 13:59

Recebimento

18/12/2014, 15:48

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 09:34

Intimação

12/12/2014, 08:46

Recebimento

12/12/2014, 08:45

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 11:28

Recebimento

25/11/2014, 11:28

Entrega em carga/vista

11/07/2014, 09:24

Intimação

08/07/2014, 09:19

Recebimento

08/07/2014, 09:19

Por decisão judicial

30/01/2014, 12:52

Publicação

20/01/2014, 14:58

Intimação

15/01/2014, 15:17

Intimação

08/01/2014, 12:51

Mero expediente

08/01/2014, 12:51

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 16:09

Documento (Outros documentos)

12/12/2013, 14:26

Recebimento

03/12/2013, 14:23

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 09:42

Intimação

25/10/2013, 15:02

Mero expediente

25/10/2013, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/10/2013, 15:01

Ato ordinatório

25/10/2013, 13:43

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

22/10/2013, 17:14

Recebimento

10/10/2013, 14:43

Entrega em carga/vista

27/09/2013, 08:20

Prescrição

04/09/2013, 14:32

Conclusão (para julgamento)

29/05/2012, 15:47

Redistribuição (competência exclusiva)

29/05/2012, 15:41

Mero expediente

21/05/2012, 13:25

Conclusão (para decisão)

01/03/2011, 13:31

Recebimento

28/06/2010, 15:44

Recebimento

28/06/2010, 15:43

Entrega em carga/vista

21/05/2010, 09:07

Mero expediente

07/05/2010, 10:53

Conclusão (para decisão)

22/01/2010, 13:24

deferimento

27/03/2009, 13:24

Mero expediente

27/03/2009, 13:24

Conclusão (para despacho)

13/03/2009, 17:42

Por decisão judicial

12/12/2006, 18:17

Recebimento

06/10/2006, 15:32

Entrega em carga/vista

13/09/2006, 14:13

Intimação

10/08/2006, 17:02

Apensamento

06/06/2006, 09:30

Recebimento

14/02/2006, 14:41

Remessa (outros motivos)

01/12/2005, 15:08

Distribuição (competência exclusiva)

01/12/2005, 14:52