Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000926-64.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000926-64.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS RÉ(U): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A 1. Relatório Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000926-64.2022.4.01.3803 AUTOR(A): Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS HENRIQUE SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença (25/11/2021). A assistência judiciária gratuita foi deferida – id 964310165. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial (id 1372927372). Houve proposta de acordo pelo INSS, a qual foi rejeitada pela parte autora (id’s 1378535392 e 1380385372). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação No tocante à preliminar suscitada pelo INSS, referente à ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, passo ao julgamento do mérito em detrimento da análise da referida questão, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Concluiu o perito judicial, em exame realizado em 06/02/2023, que o autor, com antecedente laboral de vendedor, 60 anos de idade, ensino médio completo, é portador de MONONEUROPATIA DOS MEMBROS INFERIORES, COXARTROOSE, GONARTROSE - CI D: G579 M160 M170, e encontra-se total e permanentemente incapacitado para as atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação (quesito 5.2, id 1372927372, p. 3). Acrescenta, ainda, que a incapacidade laboral é decorrente das “LIMITACOES FUNCIONAIS E DOR PARA REALIZAR ATIVIDADES COM EXIGÊNCIA DE ESFORÇO FÍSICO, TANTO DOS MEMBROS SUPERIORES COMO DOS MEMBROS INFERIORES, LIMITAÇÃO PARA FICAR MUITO TEMPO EM PÉ E SENTADA, CARREGAR PESO, SUBIR E DESCER ESCADAS, AGACHAR E CAMINHAR MÉDIAS DISTANCIAS. LIMITACOES E DOR TAMBEM PARA MOVIMENTOS DE ELEVACAO DOS OMBROS” (quesito 4, id 1372927372, p.3). A data de início da incapacidade foi fixada em 04/11/2021. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovadas, conforme CNIS juntado id 910613245. Desta feita, preenchidos os requisitos da incapacidade laborativa desde 04/11/2021, faz jus a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez desde 25/11/2021, data da entrada do requerimento no INSS. Por fim, verifico que a parte demandante pediu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considero que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC. O direito invocado ficou retratado nos parágrafos anteriores, em cognição exauriente. Também reputo presente o perigo na demora, pois o benefício previdenciário almejado tem caráter alimentar, de modo que a parte requerente não deve aguardar por mais tempo para gozar do direito reconhecido nesta sentença. Também cabe salientar que, segundo o enunciado da Súmula nº 729 do STF, “a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 25/11/2021. Como a tutela antecipada, por se tratar de instrumento de cognição não exauriente, pode ser deferida a qualquer tempo, concedo o provimento de urgência em relação à obrigação de fazer, para que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à concessão do benefício do demandante. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Interposto recurso voluntário contra a presente sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, (data da assinatura). - Assinado Eletronicamente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

31/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Paga

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(55)

legal