Procedimento do Juizado Especial Cível 1000807-65.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000807-65.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000807-65.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARIA CLEUZA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A): SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV, deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ([email protected]), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 09:02

Expedida/certificada

24/05/2025, 02:12

Paga

23/05/2025, 14:14

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:08

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:06

Confirmada

29/04/2025, 12:05

Enviada ao Tribunal

29/04/2025, 09:35

Documento (Certidão)

28/04/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:52

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:08

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLEUZA GOMES DA SILVA RÉ(U): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A 1. Relatório Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000807-65.2022.4.06.3803 AUTOR(A): Trata-se de demanda ajuizada por MARIA CLEUZA GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença (27/07/2021) A assistência judiciária gratuita foi deferida – id 1330287886. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial (id 1379509346). Houve proposta de acordo pelo INSS, a qual foi rejeitada pela parte autora (id’s 1395654884 e 1397434892). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação No tocante à preliminar suscitada pelo INSS, referente à ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, passo ao julgamento do mérito em detrimento da análise da referida questão, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Concluiu o perito judicial, em exame realizado em 15/05/23, que a autora, desempregada, com antecedente laboral como doméstica, 59 anos de idade, ensino fundamental incompleto, é portadora de CERVICALGIA/DOR LOMBAR BAIXA/ESPONDILOSE NÃO ESPECIFICADA, e encontra-se total e permanentemente incapacitada para a sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação (quesito 5.2, id 1379509346, p. 2). A data de início da incapacidade foi fixada em 24/12/2013. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovadas, conforme dossiê previdenciário juntado id 1395654886, ressaltando que a parte requerente recebeu auxílio-doença no período de 21/11/2018 a 27/07/2021 (NB. 6248292357) e, posteriormente, verteu contribuições, como contribuinte individual, nos períodos de 01/08/2021 a 31/08/2021 e 01/08/2022 a 31/08/2022. Desta feita, preenchidos os requisitos da incapacidade laborativa desde 24/12/2013, faz jus a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez desde 28/07/2021, data da cessação do benefício NB 6248292357 ( id 1395654886). Por fim, verifico que a parte demandante pediu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considero que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC. O direito invocado ficou retratado nos parágrafos anteriores, em cognição exauriente. Também reputo presente o perigo na demora, pois o benefício previdenciário almejado tem caráter alimentar, de modo que a parte requerente não deve aguardar por mais tempo para gozar do direito reconhecido nesta sentença. Também cabe salientar que, segundo o enunciado da Súmula nº 729 do STF, “a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença – NB 6248292357 em aposentadoria por invalidez desde 28/07/2021. Como a tutela antecipada, por se tratar de instrumento de cognição não exauriente, pode ser deferida a qualquer tempo, concedo o provimento de urgência em relação à obrigação de fazer, para que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à concessão do benefício do demandante. Condeno o INSS no pagamento das parcelas devidas desde do indeferimento do requerimento, respeitando a prescrição quinquenal, o valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura do feito e descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. As parcelas retroativas serão acrescidas de juros de acordo com os índices estabelecidos no MCJF e correção monetária pelo IPCA-E até o início da vigência da EC 113/2021, quando a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Interposto recurso voluntário contra a presente sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, (data da assinatura). - Assinado Eletronicamente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

31/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Paga

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Enviada ao Tribunal

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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