Execução Fiscal 0000064-88.2010.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000064-88.2010.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: W. S. M. &. C. L., W. S. M., V. A. M. SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000064-88.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIAO FEDERAL em face de W. S. M. &. C. L. E OUTROS, para a cobrança do débito constante do título que instrui a inicial. Reuniu-se ao presente feito os processos de nº 77-87.2010.4.01.3817, 1254-52.2011.4.01.3817 e 252-81.2010.4.01.3817 (pag.166 Id 1121392253). Determinada a indisponibilidade de bens, foi bloqueado o valor R$2,88 no Banco do Brasil em conta de titularidade de W. S. M. CPF: 144.558.896-04, referente aos autos 0000252 81.2010.4.01.3817 (pag. 04 id 1121392258) e o valor R$2,50 no Banco do Brasil na conta poupança 10.017.202-4, agência 0380-8, referente aos autos 0000077 87.2010.4.01.3817 (pag. 28 id 1121392269).. O feito foi suspenso, no dia 24/05/2017, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e decorrido um ano, remetido ao arquivo provisório. Intimada para se manifestar sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a exequente informou que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito e requereu a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição. A exequente anexou documentos comprobatórios da quitação inclusive referentes aos processos reunidos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais, trago à baila trecho da Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566), abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (...). De acordo com o novo entendimento do STJ, nas execuções fiscais: a) em que o despacho de citação do devedor tenha ocorrido antes da entrada em vigor da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a citação válida, ainda que por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b) promovidas após o advento da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens de bens penhoráveis. Vencido o prazo de 1(um) ano da suspensão e não localizado o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, independentemente de qualquer pronunciamento judicial ou manifestação da Fazenda Pública. Os meros pedidos de citação ou de constrição de bens que restem infrutíferos não serão capazes de interromper o curso da prescrição, somente aqueles que obtiverem êxito, observando-se que, mesmo a citação por edital tem o condão de interromper o curso da prescrição (art. 8º, §2º, da LEF e item 4.3 da Ementa). Neste caso, a interrupção da prescrição retroagirá à data do requerimento que restou frutífero. Logo, consumado o prazo de 5 (cinco) anos e não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição e decretar a extinção do crédito tributário, fixando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Na hipótese dos autos, verifica-se que, os autos foram suspensos, em 24/05/2017 (pag. 280 id 1121392253), na forma do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e decorrido um ano, remetido ao arquivo provisório. Portanto, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF teve início automaticamente na data da suspensão, a contar de 24/05/2017. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (24/05/2018), iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, o qual findou-se em 24/05/2023. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decretação da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nas regras acima transcritas. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários e custas. Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO ser encaminhado ao Banco do Brasil, para que proceda ao desbloqueio do valor constrito, R$2,88, em conta de titularidade de W. S. M. CPF: 144.558.896-04, referente aos autos 0000252 81.2010.4.01.3817 (pag. 04 id 1121392258) e do valor R$2,50 na conta poupança 10.017.202-4, agência 0380-8, referente aos autos 0000077 87.2010.4.01.3817 (pag. 28 id 1121392269). Cópia dos documentos de pag. 04 id 1121392258 e pag. 28 id 1121392269 deverão acompanhar este Ofício. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

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