Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-85.2006.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-85.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006586-85.2006.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAYMUNDO DAMAZIO MACHADO, DAMAZIO INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, EDUARDO QUARESMA DAMAZIO DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe e inversão dos polos. 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública executada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente e/ou contadoria, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Defiro eventual pedido do advogado da parte autora para seja deduzido do montante da execução a verba honorária contratual, por ocasião da expedição da requisição de pagamento, desde que juntado nos autos o contrato realizado entre as partes. Dê-se vista às partes acerca da expedição da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para migração ao TRF 6ª Região e suspenda-se a tramitação dos autos até o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Juntado(s) o(s) comprovante(s) de pagamento da(s) requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferir os cálculos apresentados pelas partes com os parâmetros lançados no dispositivo da sentença, e, pontuando a(s) divergência(s) alegada(s) pelas partes, dizer se está(ao) ou não em conformidade com o título judicial (CPC, art. 524, §2º). Atendida a determinação supra, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(149)

legal