Execução Fiscal 0003011-41.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003011-41.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/01/2024, 11:34

Documento (Certidão)

19/01/2024, 11:34

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:14

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:36

Publicação

01/09/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003011-41.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JOAO VICENTE DEOCLECIANO PACHECO - CPF: 431.442.416-87 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60115018236-44 e 60116027746-57, que embasa(m) o presente feito (id 1390693873). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 15:07

Cancelamento de Dívida Ativa

30/08/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2023, 12:40