Apelação / Remessa Necessária 0008160-70.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0008160-70.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008160-70.2015.4.01.3800. APELANTE: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) APELANTE: GRACIELLE CARRIJO VILELA - MG91930 APELADO: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) APELADO: GRACIELLE CARRIJO VILELA - MG91930 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA #TEXTO A SER PUBLICADO# PROCESSO: 0008160-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008160-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELLE CARRIJO VILELA - MG91930 POLO PASSIVO:GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACIELLE CARRIJO VILELA - MG91930 DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0008160-70.2015.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial - id. 100462533, Pág. 243/257 (fls. 1283/1297), interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional da 1ª Região acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhes o benefício de pensão por morte com DIB na data do óbito. Embargos de declaração opostos pelo INSS, arguindo a prescrição do fundo de direito. Rejeitados. (id. 100462533 – Pág.239) Em suas razões recursais, o recorrente aponta que o acórdão ora recorrido incorreu em vício processual de negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489 e 1.022, §2º, do CPC, visto que, a despeito da oposição de embargos de declaração pela referida autarquia, não foi enfrentada a questão acerca da prescrição do fundo de direito. Sustenta contrariedade ao disposto no art. 1º da Lei n. 20.910/32, no tocante à prescrição do fundo de direito. Defende que entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da presente ação transcorreu lapso superior ao lustro prescricional, de modo que a prescrição, na hipótese, atinge o próprio direito reclamado e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a ação. Acrescenta que houve violação aos arts. 114; 115 e 485, IV, do CPC/2015; e art. 77 da Lei n. 8.213/91, ao não reconhecer a necessidade, in casu, da citação de litisconsortes passivos necessários, pressuposto processual que, uma vez ausente, deve acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento que não foi efetivada a prestação jurisdicional, diante do não enfrentamento dos questionamentos trazidos pelo autor. No caso, observa-se que o acórdão recorrido apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sobre esse tema, assim se manifestou o e. STJ: “2.Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (AgInt no AREsp 1390381/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020). O acórdão impugnado afastou a prescrição do fundo de direito, suscitada pelo INSS, sob o fundamento de que: “Não procede a pretensão do embargante, INSS, de que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, pois, como exposto na sentença pelo juízo a quo, quando do falecimento do instituidor da pensão, seus filhos eram menores e, quando do ajuizamento da ação, dois deles ainda eram menores, incidindo, no caso, fator impeditivo para ocorrência da prescrição. A questão foi bem resolvida na sentença, conforme trecho a seguir transcrito (fl. 1078): Inicio, por asseverar, quanto à prejudicial de prescrição, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, não prescreve o fundo de direito, ocorrendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação. No caso, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 11/02/2015 e que o pedido dos autores refere-se a parcelas vencidas desde a data do óbito em 2007, em princípio, seria o caso de aplicação da prescrição quinquenal, a atingir todas as parcelas anteriores a 11/02/2010. No caso, porem, à época do falecimento de Ladir Fernandes Ribeiro, em 24/04/2007, seus filhos eram todos menores, absolutamente incapazes, contando GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS com 15 anos e 9 meses, PAULO CEZAR RIBEIRO DOS SANTOS, com 8 anos e 7 meses, VITÓRIA ALINE RIBEIRO DOS SANTOS com 6 anos e 10 meses e WUERLES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS com 11 anos e 6 meses, pelo que incide em favor dos mesmos a causa impeditiva do curso prescricional, conforme o art. 79 da Lei 8.213/91 e nos termos da Lei Civil, a qual determina que não corre a prescrição contra os menores de 16 anos (art. 169, inc. I, do Código Civil de 1916 e art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002). Assim, não se aplica, no caso, a prescrição do fundo de direito, nada havendo a ser retificado no julgado nesse ponto."(id. 100462533 – Pág. 236/237). No presente caso, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "(...) nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.721.802/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85/STJ). 3. Precedentes. 4. Recurso improvido (REsp 503.013/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 13/6/05) Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, revelando-se descabida a admissão do presente recurso especial. Quanto à alegação de necessidade de citação de litisconsortes passivos, no caso em apreço, o arresto recorrido consignou que: “Também não há fundamento na pretensão de que deveriam ser citados, como litisconsortes passivos, outros filhos do instituidor da pensão, visto que já eram maiores quando da morte do pai, o que afasta, em princípio, a condição de dependentes, questão que em nenhum momento foi sequer discutida nos autos, muito menos comprovada.” (100462533 - Pág. 1276) Vê-se que as razões recursais relativas à necessidade de citação de litisconsortes passivos remetem à discussão sobre a comprovação, ou não, da dependência econômica dos outros filhos, os que não são autores da presente ação, em relação ao instituidor da pensão, o que ensejaria em claro revolvimento da matéria fática-probatória dos autos, procedimento esse vedado na via estreita do recurso especial, por óbice do enunciado da Súmula n° 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG (data e assinatura digitais). Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

31/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Remessa

Recebimento

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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