Agravo de Instrumento 1005873-52.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1005873-52.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/03/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:50

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 16:06

Publicação

23/01/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CLARICE RIBEIRO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A partir de 26/08/2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais passou a ser de cinco vezes o valor previsto no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que representa o montante aproximado de R$ 4.397,00, quando da sua publicação. 2. In casu, considerado que o débito cobrado é inferior ao piso previsto em lei, a execução fiscal carece de condição de prosseguibilidade, conforme o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, por isso deve ser suspensa/arquivada. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1005873-52.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:28

Documento (Certidão)

15/01/2024, 16:27

Entrega de Documento

15/01/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:27

Não-Provimento

15/01/2024, 13:32

Mérito

09/10/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:05