Execução Fiscal 0004423-83.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

PROMELCO PROJETOS METALICOS E CONSTRUCOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MILTON ANTONIO DA SILVA FARINHOLI

OAB/MG 89020·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004423-83.1997.4.01.3802/MG EXECUTADO: PROMELCO PROJETOS METALICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MILTON ANTONIO DA SILVA FARINHOLI (OAB MG089020) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.

11/05/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

08/05/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:26

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2026, 00:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:31

Provisório

11/12/2024, 13:13

Documento (Certidão)

29/11/2024, 11:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 16:23

Todas as movimentações(299)

Publicação

12/05/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004423-83.1997.4.01.3802/MG EXECUTADO: PROMELCO PROJETOS METALICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MILTON ANTONIO DA SILVA FARINHOLI (OAB MG089020) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.

11/05/2026, 00:00

Documentos

•11/05/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

08/05/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:26

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2026, 00:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:31

Provisório

11/12/2024, 13:13

Documento (Certidão)

29/11/2024, 11:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 12:14

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:03

Publicação

06/03/2023, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 08:09

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 13:47

Por decisão judicial

30/01/2023, 14:40

Documento (Certidão)

30/01/2023, 14:40

Expedida/Certificada

30/01/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004423-83.1997.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO SOARES PINHEIRO, PROMELCO PROJETOS METALICOS E CONSTRUCOES LTDA, MARY LUCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON ANTONIO DA SILVA FARINHOLI - MG89020 CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. Uberaba-MG, 24 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:19

Expedida/Certificada

24/01/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 14:05

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 11:26

Documento (Certidão)

24/01/2023, 10:59

Ato ordinatório

12/12/2022, 17:47

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/07/2022, 15:58

deferimento

27/07/2022, 15:57

Por decisão judicial

18/09/2019, 09:10

Recebimento

18/09/2019, 09:10

Documento (Outros documentos)

30/08/2019, 11:50

Recebimento

30/08/2019, 11:26

Recebimento

29/08/2019, 16:58

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 08:56

Intimação

14/08/2019, 11:00

Recebimento

14/08/2019, 11:00

Recebimento

08/03/2019, 10:11

Entrega em carga/vista

08/02/2019, 07:25

Intimação

06/02/2019, 15:22

Por decisão judicial

28/10/2016, 15:56

Recebimento

11/05/2016, 08:42

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 09:04

Recebimento

27/11/2015, 15:56

Mero expediente

18/11/2015, 15:55

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 17:15

Recebimento

24/02/2015, 12:42

Recebimento

23/02/2015, 17:27

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 09:08

Intimação

08/01/2015, 11:37

Recebimento

08/01/2015, 11:37

Mero expediente

08/01/2015, 11:37

Conclusão (para despacho)

28/10/2014, 15:04

Recebimento

26/05/2014, 08:30

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 14:37

Ato ordinatório

09/12/2013, 19:21

Recebimento

09/12/2013, 19:21

Publicação

28/11/2013, 13:48

Intimação

26/11/2013, 10:10

Intimação

25/11/2013, 13:38

Intimação

25/11/2013, 13:38

Recebimento

25/11/2013, 13:38

Recebimento

22/11/2013, 15:07

Recebimento

22/11/2013, 15:07

Recebimento

13/11/2013, 17:00

Entrega em carga/vista

07/10/2013, 15:42

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

19/09/2013, 20:00

Recebimento

02/09/2013, 16:41

Entrega em carga/vista

31/05/2013, 08:52

Intimação

15/04/2013, 18:00

Recebimento

15/04/2013, 18:00

Por decisão judicial

02/12/2010, 13:23

Recebimento

26/11/2010, 14:31

Mero expediente

17/11/2010, 18:31

Conclusão (para despacho)

09/11/2010, 14:55

Recebimento

18/06/2010, 17:26

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 08:59

Intimação

28/04/2010, 17:27

Recebimento

27/04/2010, 17:27

Recebimento

27/04/2010, 17:27

Por decisão judicial

19/10/2009, 13:20

Recebimento

19/10/2009, 13:19

Mero expediente

19/10/2009, 13:19

Conclusão (para despacho)

19/10/2009, 13:19

Recebimento

15/09/2009, 16:05

Recebimento

15/09/2009, 16:05

Recebimento

14/09/2009, 16:06

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 09:43

Intimação

19/03/2009, 16:31

Recebimento

19/03/2009, 16:30

Recebimento

13/02/2009, 17:32

Recebimento

13/02/2009, 17:32

Ato ordinatório

26/01/2009, 14:00

Recebimento

20/01/2009, 18:01

Recebimento

20/01/2009, 18:00

Recebimento

16/01/2009, 12:53

Recebimento

16/01/2009, 12:53

Recebimento

20/11/2008, 09:06

Recebimento

20/11/2008, 09:05

Remessa (outros motivos)

12/11/2008, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2008, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2008, 19:41

Recebimento

29/08/2008, 19:41

Mero expediente

29/08/2008, 19:41

Conclusão (para despacho)

29/08/2008, 19:38

Recebimento

28/05/2008, 18:02

Recebimento

28/05/2008, 18:02

Recebimento

27/05/2008, 17:22

Entrega em carga/vista

12/11/2007, 08:01

Intimação

25/10/2007, 11:41

Recebimento

25/10/2007, 11:41

Ato ordinatório

25/10/2007, 11:41

Por decisão judicial

24/05/2007, 15:01

Recebimento

23/05/2007, 15:01

Mero expediente

23/05/2007, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/05/2007, 18:49

Recebimento

16/05/2007, 11:59

Recebimento

11/05/2007, 17:08

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 10:34

Intimação

06/11/2006, 11:14

Recebimento

01/11/2006, 10:05

Mero expediente

01/11/2006, 10:05

Conclusão (para despacho)

01/11/2006, 10:04

Recebimento

18/10/2006, 11:15

Recebimento

18/10/2006, 11:15

Recebimento

16/10/2006, 11:11

Entrega em carga/vista

20/01/2006, 07:45

Intimação

18/01/2006, 17:02

Recebimento

16/01/2006, 12:51

Mero expediente

16/01/2006, 12:51

Conclusão (para despacho)

16/01/2006, 12:51

Recebimento

19/09/2005, 18:50

Recebimento

19/09/2005, 16:42

Recebimento

16/09/2005, 09:49

Entrega em carga/vista

27/06/2005, 07:49

Intimação

21/06/2005, 16:25

Recebimento

21/06/2005, 16:25

Recebimento

03/05/2005, 15:45

Recebimento

03/05/2005, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2005, 15:51

Intimação

17/03/2005, 15:58

Intimação

17/03/2005, 15:58

Intimação

26/01/2005, 15:58

Recebimento

24/01/2005, 18:59

Mero expediente

24/01/2005, 18:58

Conclusão (para despacho)

24/01/2005, 18:55

Recebimento

30/09/2004, 18:37

Recebimento

30/09/2004, 18:37

Recebimento

28/09/2004, 07:40

Entrega em carga/vista

17/05/2004, 07:20

Intimação

11/05/2004, 16:01

Recebimento

11/05/2004, 16:01

Documento (Outros documentos)

18/12/2003, 16:30

Recebimento

18/12/2003, 16:30

Documento (Outros documentos)

07/11/2003, 16:54

Recebimento

07/11/2003, 16:54

Remessa (outros motivos)

24/10/2003, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2003, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2003, 13:32

Recebimento

20/08/2003, 18:58

Mero expediente

20/08/2003, 18:56

Conclusão (para despacho)

20/08/2003, 18:55

Recebimento

07/08/2003, 11:11

Entrega em carga/vista

06/03/2003, 16:40

Intimação

06/03/2003, 16:16

Recebimento

05/03/2003, 18:59

Mero expediente

05/03/2003, 18:57

Conclusão (para despacho)

05/03/2003, 18:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2003, 14:54

Mandado

12/12/2002, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2002, 14:28

Mandado

09/12/2002, 10:15

Recebimento

23/10/2002, 18:59

Mero expediente

23/10/2002, 18:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2002, 18:16

Recebimento

18/09/2002, 15:05

Mero expediente

18/09/2002, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2002, 14:00

Documento (Outros documentos)

17/09/2002, 10:49

Recebimento

17/09/2002, 10:49

Recebimento

13/09/2002, 17:33

Entrega em carga/vista

24/08/2001, 08:20

Intimação

21/08/2001, 12:33

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2001, 18:53

Mandado

18/06/2001, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2001, 15:43

Mandado

05/06/2001, 11:57

Mero expediente

28/05/2001, 18:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2001, 14:24

Recebimento

05/02/2001, 18:48

Entrega em carga/vista

04/08/2000, 10:22

Intimação

14/07/2000, 17:19

Recebimento

14/07/2000, 17:19

Mero expediente

19/06/2000, 19:58

Conclusão (para despacho)

14/06/2000, 18:51

Recebimento

23/05/2000, 15:51

Recebimento

22/05/2000, 18:39

Entrega em carga/vista

26/11/1999, 10:40

Intimação

19/11/1999, 17:50

Mero expediente

19/11/1999, 17:34

Conclusão (para despacho)

19/11/1999, 17:34

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/1999, 15:54

Citação

18/10/1999, 18:45

Remessa (outros motivos)

11/10/1999, 18:17

Citação

23/09/1999, 12:37

Citação

17/09/1999, 11:49

Remessa (outros motivos)

17/08/1999, 18:08

Citação

17/08/1999, 16:41

Citação

27/07/1999, 11:54

Citação

20/07/1999, 18:17

Citação

16/06/1999, 17:46

Remessa (outros motivos)

09/06/1999, 16:01

Ato ordinatório

07/06/1999, 09:36

Mero expediente

26/05/1999, 15:45

Conclusão (para despacho)

25/05/1999, 18:56

Citação

16/04/1999, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

16/04/1999, 20:00

Citação

16/03/1999, 16:38

Mero expediente

16/03/1999, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/12/1998, 15:22

Recebimento

07/12/1998, 17:00

Entrega em carga/vista

31/07/1998, 16:03

Intimação

27/07/1998, 13:14

Outras Decisões

27/07/1998, 13:13

Conclusão (para despacho)

20/07/1998, 17:26

Recebimento

13/07/1998, 17:00

Entrega em carga/vista

12/06/1998, 14:48

Intimação

03/06/1998, 17:51

Recebimento

25/05/1998, 15:03

Intimação

25/05/1998, 15:02

Citação

18/05/1998, 12:36

Citação

13/03/1998, 15:20

Citação

13/03/1998, 15:19

Mero expediente

13/03/1998, 15:19

Conclusão (para despacho)

29/01/1998, 15:46

Distribuição (competência exclusiva)

14/01/1998, 16:15

•25/01/2023, 00:00