Agravo de Instrumento 1029652-45.2021.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1029652-45.2021.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/01/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:44

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:02

Entrega de Documento

01/12/2023, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 08:33

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:03

Publicação

11/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1029652-45.2021.4.01.0000. AGRAVANTE: JOVELINO NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA - MG57857-A AGRAVADO: BANCO BMG SA e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029652-45.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004592-83.2021.4.01.3811 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOVELINO NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA - MG57857-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO BMG SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (§ 3º DO ART. 99 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANTIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração por pessoa física de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais possui presunção relativa de veracidade. 2. A desconstituição da presunção relativa poderá ser realizada quando os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos legais e houver determinação de comprovação pela parte do preenchimento dos referidos requisitos. 3. Para pessoas físicas, aplica-se a posição de que tal direito é presumido ao requerente que receba mensalmente os valores líquidos de até 10 (dez) salários mínimos (TRF 1ª Região, AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022). 4. In casu, ficou demonstrada a hipossuficiência com o percebimento inferior a dez salários mínimos líquidos mensais. 5. Mantida decisão liminar, agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1029652-45.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:02

Documento (Certidão)

09/10/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1029652-45.2021.4.01.0000. AGRAVANTE: JOVELINO NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA - MG57857-A AGRAVADO: BANCO BMG SA e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029652-45.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004592-83.2021.4.01.3811 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOVELINO NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA - MG57857-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO BMG SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (§ 3º DO ART. 99 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANTIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração por pessoa física de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais possui presunção relativa de veracidade. 2. A desconstituição da presunção relativa poderá ser realizada quando os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos legais e houver determinação de comprovação pela parte do preenchimento dos referidos requisitos. 3. Para pessoas físicas, aplica-se a posição de que tal direito é presumido ao requerente que receba mensalmente os valores líquidos de até 10 (dez) salários mínimos (TRF 1ª Região, AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022). 4. In casu, ficou demonstrada a hipossuficiência com o percebimento inferior a dez salários mínimos líquidos mensais. 5. Mantida decisão liminar, agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1029652-45.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

10/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Entrega de Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(28)