Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001458-50.2011.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001458-50.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:32

Definitivo

17/09/2023, 15:35

Documento (Certidão)

17/09/2023, 15:35

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:22

Publicação

01/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001458-50.2011.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GERALDO ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EUSTAQUIO MARTINS PAULO - MG50898 e ALISSON FERNANDO DE PAIVA SANTOS - MG128133 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (GERALDO ALVES DA SILVA CENTRAL, 381, - de 150/151 ao fim, FILADELFIA, BETIM - MG - CEP: 32670-038 ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:28

Expedida/Certificada

30/08/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 17:47

Documento (Certidão)

29/08/2023, 17:47

Mero expediente

29/08/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 20:02

Documentos

Intimação

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3°, CÓDIGO PENAL). APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu Geraldo Alves da Silva, da prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre 06/2002 a 01/2010, o INSS, induzido em erro, em razão de fraude documental utilizada pelos réus Geraldo Alves da Silva e Célia Vendramin, teve um prejuízo de R$154.769,90 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), correspondente aos valores do benefício de aposentadoria por idade concedido indevidamente ao segurado Geraldo Alves da Silva. Relata o órgão de acusação que o requerimento do benefício foi intermediado pela procuradora do réu Geraldo Alves da Silva, de nome Célia Vendramin, e que a fraude consistiu na apresentação de documentação inidônea perante a autarquia previdenciária, qual seja, certidão de casamento com data de nascimento alterada. 3. A materialidade do delito está comprovada pelos documentos que instruíram os autos, notadamente o processo administrativo instaurado no âmbito do INSS que comprova que foi pleiteado e obtido benefício de aposentadoria por idade valendo-se, para tanto, de certidão de casamento alterada em relação à verdadeira idade do réu. 4. No caso, entretanto, o órgão de acusação não comprovou o dolo na conduta do réu, ficando demonstrado nos autos que o réu é pessoa humilde, aparentando ter poucos recursos, tem baixa instrução, embora tenha completado o ensino fundamental, e não possui, de fato, conhecimento dos trâmites legais exigidos para a aposentadoria, seja por invalidez (saúde), seja por idade, acreditando fielmente que Célia Vendramin, com quem mantinha união estável à época dos fatos, aliada a terceiro tinham conhecimento jurídico acerca dos requisitos legais referentes à concessão de aposentadoria por idade e que não se utilizariam de documento ideologicamente falso para tal fim. 5. Na hipótese, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu, ora apelado, teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. Mantida a sentença recorrida que o absolveu, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 6. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 30 de agosto de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

15/09/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)