Procedimento Comum Cível 0000957-40.2018.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000957-40.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000957-40.2018.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG72269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando a anulação de débito fiscal oriundo de autos de infração. Logo em sede liminar, postula a “suspensão da exigência do crédito, mediante depósito integral”. Alega a autora, empresa privada, que sofreu fiscalização no dia 17/07/2014, donde originaram-se os Autos de Infração nº 2505459, 2505460 e 2505461, acerca dos quais foi notificada em 29/08/14, contendo as seguintes irregularidades: 03 mangueiras em desacordo com as normas, 01 bomba com vazamento e 02 bombas com erro na vazão. Aduz que, consoante foi explicitado na defesa administrativa, as irregularidades foram sanadas no mesmo dia da fiscalização, com auxílio de empresa especialista habilitada pelo Inmetro (nota fiscal anexa), dentro do exíguo prazo de 24 concedido pelo agente fiscal. Contudo, aos 07/11/2014, foi notificada acerca da decisão de manutenção da autuação, com valor de R$15.000,00. Alega a autora que o auto de infração é nulo, porque: 1) O agente fiscal descumpriu o dever de orientação; 2) Inexiste prévia cominação legal, já que a Lei 9.933/99 não define a infração, o infrator e a penalidade, competência que não pode ser delegada à portaria regulamentar; 3) Não houve identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades. Aduz que não foram observados os preceitos legais, que não houve intimação acerca da aplicação da agravante da reincidência, nem a aplicação da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II. Por fim, ressalta que as irregularidades não tinham potencial para causar dano ao consumidor, circunstância que torna o valor da multa excessivo. Concedido o pedido liminar e indeferida a gratuidade judiciária (ID 272726413, f. 47-51). Descumprida a decisão de caucionamento, foi revogada a antecipação de tutela provisória (ID 272726413, f. 58 e f. 60). Em sede de contestação, a Advocacia-Geral da União – AGU sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. No mérito, afirma que no art. 7º, I a VI da Resolução 08/2006 do Conmetro, que encontra seu fundamento no art. 3, “f” da Lei 5.966/73 e art. 9º, §5º da Lei 9.933/99, não consta a obrigatoriedade de informar o instrumento de fiscalização utilizado na fiscalização, no auto de infração. Aduz que, no processo administrativo, foram observadas as garantias constitucionais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta que o critério de dupla visita para fins de fiscalização metrológica é inaplicável quando houver reincidência, como no caso concreto, à vista do disposto no §1º do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. Alega que não se sustenta a tese de ausência de prévia cominação, porque a autora violou os artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 e os subitens 5.6.1, “b”, 11.2.1, 13.10 e 13.21 da Portaria 23/1985, em decorrência da utilização de bomba medidora de combustível com vazamentos; erro relativo superior ao máximo permitido pela legislação metrológica e possuir mangueira de comprimento superior ao limite legalmente estabelecido. Sintetiza que os autos de infração foram lavrados no exercício do poder de polícia, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, e que as infrações são formais, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Aduz que compete à Administração decidir qual a penalidade aplicável e seu valor, no exercício da discricionariedade administrativa. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 272726413, f. 65-97). Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, os autos foram remetidos ao juízo ordinário federal local (ID 272726413, f. 188-189) O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, por se tratar de questão unicamente de direito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração nº 2505459, 2505460 e 2505461 (processo administrativo nº 17688/14), lavrados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG em desfavor da empresa Paula Maria Rattis Teixeira (posto de combustíveis “Tal Pai, Tal Filho”), em decorrência de diversas irregularidades constatadas em bombas de combustível do estabelecimento autor. A autora não se insurgiu contra as autuações em si. Admitindo a existência das irregularidades apontadas nos autos de infração, limitou-se a questionar a ausência da dupla visita, a inexistência de prévia cominação legal, a falta de identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades, a inexistência da agravante da reincidência, a aplicabilidade da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II, o excessivo valor da multa aplicada e, de modo geral, a inobservância do princípio da legalidade. No âmbito nacional, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é composto pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, órgão normativo, e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, órgão executivo central. Como órgão executivo, o INMETRO exerce poder de polícia administrativa, “expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços” (art. 3º, IV, da Lei nº 9.933/99), além de “executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada” (art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.933/99). Acerca do poder normativo do CONMETRO e do INMETRO, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, assim decidiu (Tema Repetitivo 200): "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo." Sobre as hipóteses de incidência das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dispõe o art. 5o da Lei 9.933/99, que as pessoas naturais ou jurídicas, prestadoras de serviços, “são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Neste sentido, é inegável a submissão da empresa autora às normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, não havendo que se falar em ausência de cominação prévia. Por outro lado, o órgão autuador (IPEM/MG) detém competência delegada do INMETRO, nos termos do art. 4º da Lei 9.933/99, possuindo a atribuição para fiscalizar as bombas medidoras utilizadas em medições de volume de combustíveis líquidos, no âmbito do estado de Minas Gerais, observando, para tanto, as disposições contidas na Portaria 23/85, do INMETRO. Cumpre ressaltar que a eventual prontidão com que as irregularidades foram sanadas desserve à anulação dos autos de infração, posto que elas existiam à época da fiscalização. Quanto à fiscalização orientadora, representada pelo critério de dupla visita, assim estabelece o art. 55, caput e §1º, da Lei Complementar 123/06: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (...) Como se vê, tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, a regra é que se observe o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração. Contudo, uma das exceções à dupla visita é a ocorrência de reincidência, como na hipótese vertente (ID 272726413, f. 154-167), de modo que, para a lavratura dos autos de infração vergastados, prescindível a utilização do critério referido. A propósito, patente a reincidência, aplicável a agravante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §2º, I. Quanto a ausência de indicação do instrumento de aferição, vê-se que tal informação não é exigida pelo art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do INMETRO, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 9.933/99. Segundo o mencionado dispositivo, deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante. E na dicção do art. 9º, o auto de infração pode ser lavrado no momento da fiscalização ou posteriormente, de acordo com a conveniência administrativa, devendo dele constar a assinatura do autuado, a indicação do prazo e local para oferecimento de defesa. Compulsando-se os autos de infração combatidos, constata-se que todos estes requisitos foram observados (ID 272726413, f. 105, 109 e 113). Além disso, a empresa autora fora notificada da autuação e do julgamento e aplicação da penalidade, em 28/08/14 e 07/11/14, respectivamente (ID 272726413, f. 117-119 e 131-133), tanto que apresentou defesa e recurso administrativo (ID 272726413, f. 22 e 28-38), garantidos, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Quanto à penalidade, a Administração possui discricionariedade para eleger a sanção aplicável ao caso concreto, observando os critérios definidos na legislação. De acordo com a Lei 9.933/99, art. 8o, cabe ao INMETRO ou ao órgão delegado, processar e julgar as infrações, aplicando, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão do registro de objeto e cancelamento do registro de objeto. Para a gradação da pena, deverá a autoridade observar os seguintes fatores (Lei 9.933/99, art. 9º): a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. No caso, a aplicação da multa foi suficientemente fundamentada (ID 272726413, f. 127-129). Por fim, considerando a gravidade das infrações verificadas, a quantidade de autuações (três), a reincidência e os montantes mínimo e máximo estabelecidos legalmente para definição da multa, que deverá ficar entre R$100,00 e R$1.500.000,00 (Lei 9.933/99, art. 9º), não se afigura desproporcional ou desarrazoado o valor aplicado à autora pela prática das infrações administrativas, R$15.000. Cumpre esclarecer que não compete ao julgador se imiscuir no mérito administrativo, substituindo a vontade do administrador pela sua. Apenas nos casos em que há flagrante desproporção entre a infração e a sanção imposta, é que se poderia cogitar de intervenção do Poder Judiciário, hipótese não verificada nos autos. De resto, a autora não apresentou nenhuma razão fática e jurídica suficiente ao afastamento da presunção de veracidade e legitimidade de que são dotados os atos administrativos vergastados. Logo, impõem-se a procedência da pretensão exordial. De remate, descabe condenação por litigância de má-fé, pois não estão presentes nenhuma das condutas previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Ônus da sucumbência Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e § 4º, III do CPC, suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária, ora deferida. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000957-40.2018.4.01.3804. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG72269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando a anulação de débito fiscal oriundo de autos de infração. Logo em sede liminar, postula a “suspensão da exigência do crédito, mediante depósito integral”. Alega a autora, empresa privada, que sofreu fiscalização no dia 17/07/2014, donde originaram-se os Autos de Infração nº 2505459, 2505460 e 2505461, acerca dos quais foi notificada em 29/08/14, contendo as seguintes irregularidades: 03 mangueiras em desacordo com as normas, 01 bomba com vazamento e 02 bombas com erro na vazão. Aduz que, consoante foi explicitado na defesa administrativa, as irregularidades foram sanadas no mesmo dia da fiscalização, com auxílio de empresa especialista habilitada pelo Inmetro (nota fiscal anexa), dentro do exíguo prazo de 24 concedido pelo agente fiscal. Contudo, aos 07/11/2014, foi notificada acerca da decisão de manutenção da autuação, com valor de R$15.000,00. Alega a autora que o auto de infração é nulo, porque: 1) O agente fiscal descumpriu o dever de orientação; 2) Inexiste prévia cominação legal, já que a Lei 9.933/99 não define a infração, o infrator e a penalidade, competência que não pode ser delegada à portaria regulamentar; 3) Não houve identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades. Aduz que não foram observados os preceitos legais, que não houve intimação acerca da aplicação da agravante da reincidência, nem a aplicação da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II. Por fim, ressalta que as irregularidades não tinham potencial para causar dano ao consumidor, circunstância que torna o valor da multa excessivo. Concedido o pedido liminar e indeferida a gratuidade judiciária (ID 272726413, f. 47-51). Descumprida a decisão de caucionamento, foi revogada a antecipação de tutela provisória (ID 272726413, f. 58 e f. 60). Em sede de contestação, a Advocacia-Geral da União – AGU sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. No mérito, afirma que no art. 7º, I a VI da Resolução 08/2006 do Conmetro, que encontra seu fundamento no art. 3, “f” da Lei 5.966/73 e art. 9º, §5º da Lei 9.933/99, não consta a obrigatoriedade de informar o instrumento de fiscalização utilizado na fiscalização, no auto de infração. Aduz que, no processo administrativo, foram observadas as garantias constitucionais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta que o critério de dupla visita para fins de fiscalização metrológica é inaplicável quando houver reincidência, como no caso concreto, à vista do disposto no §1º do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. Alega que não se sustenta a tese de ausência de prévia cominação, porque a autora violou os artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 e os subitens 5.6.1, “b”, 11.2.1, 13.10 e 13.21 da Portaria 23/1985, em decorrência da utilização de bomba medidora de combustível com vazamentos; erro relativo superior ao máximo permitido pela legislação metrológica e possuir mangueira de comprimento superior ao limite legalmente estabelecido. Sintetiza que os autos de infração foram lavrados no exercício do poder de polícia, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, e que as infrações são formais, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Aduz que compete à Administração decidir qual a penalidade aplicável e seu valor, no exercício da discricionariedade administrativa. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 272726413, f. 65-97). Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, os autos foram remetidos ao juízo ordinário federal local (ID 272726413, f. 188-189) O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, por se tratar de questão unicamente de direito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração nº 2505459, 2505460 e 2505461 (processo administrativo nº 17688/14), lavrados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG em desfavor da empresa Paula Maria Rattis Teixeira (posto de combustíveis “Tal Pai, Tal Filho”), em decorrência de diversas irregularidades constatadas em bombas de combustível do estabelecimento autor. A autora não se insurgiu contra as autuações em si. Admitindo a existência das irregularidades apontadas nos autos de infração, limitou-se a questionar a ausência da dupla visita, a inexistência de prévia cominação legal, a falta de identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades, a inexistência da agravante da reincidência, a aplicabilidade da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II, o excessivo valor da multa aplicada e, de modo geral, a inobservância do princípio da legalidade. No âmbito nacional, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é composto pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, órgão normativo, e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, órgão executivo central. Como órgão executivo, o INMETRO exerce poder de polícia administrativa, “expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços” (art. 3º, IV, da Lei nº 9.933/99), além de “executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada” (art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.933/99). Acerca do poder normativo do CONMETRO e do INMETRO, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, assim decidiu (Tema Repetitivo 200): "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo." Sobre as hipóteses de incidência das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dispõe o art. 5o da Lei 9.933/99, que as pessoas naturais ou jurídicas, prestadoras de serviços, “são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Neste sentido, é inegável a submissão da empresa autora às normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, não havendo que se falar em ausência de cominação prévia. Por outro lado, o órgão autuador (IPEM/MG) detém competência delegada do INMETRO, nos termos do art. 4º da Lei 9.933/99, possuindo a atribuição para fiscalizar as bombas medidoras utilizadas em medições de volume de combustíveis líquidos, no âmbito do estado de Minas Gerais, observando, para tanto, as disposições contidas na Portaria 23/85, do INMETRO. Cumpre ressaltar que a eventual prontidão com que as irregularidades foram sanadas desserve à anulação dos autos de infração, posto que elas existiam à época da fiscalização. Quanto à fiscalização orientadora, representada pelo critério de dupla visita, assim estabelece o art. 55, caput e §1º, da Lei Complementar 123/06: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (...) Como se vê, tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, a regra é que se observe o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração. Contudo, uma das exceções à dupla visita é a ocorrência de reincidência, como na hipótese vertente (ID 272726413, f. 154-167), de modo que, para a lavratura dos autos de infração vergastados, prescindível a utilização do critério referido. A propósito, patente a reincidência, aplicável a agravante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §2º, I. Quanto a ausência de indicação do instrumento de aferição, vê-se que tal informação não é exigida pelo art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do INMETRO, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 9.933/99. Segundo o mencionado dispositivo, deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante. E na dicção do art. 9º, o auto de infração pode ser lavrado no momento da fiscalização ou posteriormente, de acordo com a conveniência administrativa, devendo dele constar a assinatura do autuado, a indicação do prazo e local para oferecimento de defesa. Compulsando-se os autos de infração combatidos, constata-se que todos estes requisitos foram observados (ID 272726413, f. 105, 109 e 113). Além disso, a empresa autora fora notificada da autuação e do julgamento e aplicação da penalidade, em 28/08/14 e 07/11/14, respectivamente (ID 272726413, f. 117-119 e 131-133), tanto que apresentou defesa e recurso administrativo (ID 272726413, f. 22 e 28-38), garantidos, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Quanto à penalidade, a Administração possui discricionariedade para eleger a sanção aplicável ao caso concreto, observando os critérios definidos na legislação. De acordo com a Lei 9.933/99, art. 8o, cabe ao INMETRO ou ao órgão delegado, processar e julgar as infrações, aplicando, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão do registro de objeto e cancelamento do registro de objeto. Para a gradação da pena, deverá a autoridade observar os seguintes fatores (Lei 9.933/99, art. 9º): a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. No caso, a aplicação da multa foi suficientemente fundamentada (ID 272726413, f. 127-129). Por fim, considerando a gravidade das infrações verificadas, a quantidade de autuações (três), a reincidência e os montantes mínimo e máximo estabelecidos legalmente para definição da multa, que deverá ficar entre R$100,00 e R$1.500.000,00 (Lei 9.933/99, art. 9º), não se afigura desproporcional ou desarrazoado o valor aplicado à autora pela prática das infrações administrativas, R$15.000. Cumpre esclarecer que não compete ao julgador se imiscuir no mérito administrativo, substituindo a vontade do administrador pela sua. Apenas nos casos em que há flagrante desproporção entre a infração e a sanção imposta, é que se poderia cogitar de intervenção do Poder Judiciário, hipótese não verificada nos autos. De resto, a autora não apresentou nenhuma razão fática e jurídica suficiente ao afastamento da presunção de veracidade e legitimidade de que são dotados os atos administrativos vergastados. Logo, impõem-se a procedência da pretensão exordial. De remate, descabe condenação por litigância de má-fé, pois não estão presentes nenhuma das condutas previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Ônus da sucumbência Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e § 4º, III do CPC, suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária, ora deferida. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000957-40.2018.4.01.3804. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG72269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULA MARIA RATTIS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando a anulação de débito fiscal oriundo de autos de infração. Logo em sede liminar, postula a “suspensão da exigência do crédito, mediante depósito integral”. Alega a autora, empresa privada, que sofreu fiscalização no dia 17/07/2014, donde originaram-se os Autos de Infração nº 2505459, 2505460 e 2505461, acerca dos quais foi notificada em 29/08/14, contendo as seguintes irregularidades: 03 mangueiras em desacordo com as normas, 01 bomba com vazamento e 02 bombas com erro na vazão. Aduz que, consoante foi explicitado na defesa administrativa, as irregularidades foram sanadas no mesmo dia da fiscalização, com auxílio de empresa especialista habilitada pelo Inmetro (nota fiscal anexa), dentro do exíguo prazo de 24 concedido pelo agente fiscal. Contudo, aos 07/11/2014, foi notificada acerca da decisão de manutenção da autuação, com valor de R$15.000,00. Alega a autora que o auto de infração é nulo, porque: 1) O agente fiscal descumpriu o dever de orientação; 2) Inexiste prévia cominação legal, já que a Lei 9.933/99 não define a infração, o infrator e a penalidade, competência que não pode ser delegada à portaria regulamentar; 3) Não houve identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades. Aduz que não foram observados os preceitos legais, que não houve intimação acerca da aplicação da agravante da reincidência, nem a aplicação da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II. Por fim, ressalta que as irregularidades não tinham potencial para causar dano ao consumidor, circunstância que torna o valor da multa excessivo. Concedido o pedido liminar e indeferida a gratuidade judiciária (ID 272726413, f. 47-51). Descumprida a decisão de caucionamento, foi revogada a antecipação de tutela provisória (ID 272726413, f. 58 e f. 60). Em sede de contestação, a Advocacia-Geral da União – AGU sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. No mérito, afirma que no art. 7º, I a VI da Resolução 08/2006 do Conmetro, que encontra seu fundamento no art. 3, “f” da Lei 5.966/73 e art. 9º, §5º da Lei 9.933/99, não consta a obrigatoriedade de informar o instrumento de fiscalização utilizado na fiscalização, no auto de infração. Aduz que, no processo administrativo, foram observadas as garantias constitucionais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta que o critério de dupla visita para fins de fiscalização metrológica é inaplicável quando houver reincidência, como no caso concreto, à vista do disposto no §1º do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. Alega que não se sustenta a tese de ausência de prévia cominação, porque a autora violou os artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 e os subitens 5.6.1, “b”, 11.2.1, 13.10 e 13.21 da Portaria 23/1985, em decorrência da utilização de bomba medidora de combustível com vazamentos; erro relativo superior ao máximo permitido pela legislação metrológica e possuir mangueira de comprimento superior ao limite legalmente estabelecido. Sintetiza que os autos de infração foram lavrados no exercício do poder de polícia, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, e que as infrações são formais, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Aduz que compete à Administração decidir qual a penalidade aplicável e seu valor, no exercício da discricionariedade administrativa. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 272726413, f. 65-97). Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, os autos foram remetidos ao juízo ordinário federal local (ID 272726413, f. 188-189) O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, por se tratar de questão unicamente de direito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração nº 2505459, 2505460 e 2505461 (processo administrativo nº 17688/14), lavrados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG em desfavor da empresa Paula Maria Rattis Teixeira (posto de combustíveis “Tal Pai, Tal Filho”), em decorrência de diversas irregularidades constatadas em bombas de combustível do estabelecimento autor. A autora não se insurgiu contra as autuações em si. Admitindo a existência das irregularidades apontadas nos autos de infração, limitou-se a questionar a ausência da dupla visita, a inexistência de prévia cominação legal, a falta de identificação do instrumento de aferição utilizado para identificar as supostas irregularidades, a inexistência da agravante da reincidência, a aplicabilidade da atenuante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §3º, II, o excessivo valor da multa aplicada e, de modo geral, a inobservância do princípio da legalidade. No âmbito nacional, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é composto pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, órgão normativo, e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, órgão executivo central. Como órgão executivo, o INMETRO exerce poder de polícia administrativa, “expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços” (art. 3º, IV, da Lei nº 9.933/99), além de “executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada” (art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.933/99). Acerca do poder normativo do CONMETRO e do INMETRO, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, assim decidiu (Tema Repetitivo 200): "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo." Sobre as hipóteses de incidência das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dispõe o art. 5o da Lei 9.933/99, que as pessoas naturais ou jurídicas, prestadoras de serviços, “são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Neste sentido, é inegável a submissão da empresa autora às normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, não havendo que se falar em ausência de cominação prévia. Por outro lado, o órgão autuador (IPEM/MG) detém competência delegada do INMETRO, nos termos do art. 4º da Lei 9.933/99, possuindo a atribuição para fiscalizar as bombas medidoras utilizadas em medições de volume de combustíveis líquidos, no âmbito do estado de Minas Gerais, observando, para tanto, as disposições contidas na Portaria 23/85, do INMETRO. Cumpre ressaltar que a eventual prontidão com que as irregularidades foram sanadas desserve à anulação dos autos de infração, posto que elas existiam à época da fiscalização. Quanto à fiscalização orientadora, representada pelo critério de dupla visita, assim estabelece o art. 55, caput e §1º, da Lei Complementar 123/06: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (...) Como se vê, tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, a regra é que se observe o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração. Contudo, uma das exceções à dupla visita é a ocorrência de reincidência, como na hipótese vertente (ID 272726413, f. 154-167), de modo que, para a lavratura dos autos de infração vergastados, prescindível a utilização do critério referido. A propósito, patente a reincidência, aplicável a agravante prevista na Lei 9.933/99, art. 9º, §2º, I. Quanto a ausência de indicação do instrumento de aferição, vê-se que tal informação não é exigida pelo art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do INMETRO, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 9.933/99. Segundo o mencionado dispositivo, deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante. E na dicção do art. 9º, o auto de infração pode ser lavrado no momento da fiscalização ou posteriormente, de acordo com a conveniência administrativa, devendo dele constar a assinatura do autuado, a indicação do prazo e local para oferecimento de defesa. Compulsando-se os autos de infração combatidos, constata-se que todos estes requisitos foram observados (ID 272726413, f. 105, 109 e 113). Além disso, a empresa autora fora notificada da autuação e do julgamento e aplicação da penalidade, em 28/08/14 e 07/11/14, respectivamente (ID 272726413, f. 117-119 e 131-133), tanto que apresentou defesa e recurso administrativo (ID 272726413, f. 22 e 28-38), garantidos, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Quanto à penalidade, a Administração possui discricionariedade para eleger a sanção aplicável ao caso concreto, observando os critérios definidos na legislação. De acordo com a Lei 9.933/99, art. 8o, cabe ao INMETRO ou ao órgão delegado, processar e julgar as infrações, aplicando, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão do registro de objeto e cancelamento do registro de objeto. Para a gradação da pena, deverá a autoridade observar os seguintes fatores (Lei 9.933/99, art. 9º): a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. No caso, a aplicação da multa foi suficientemente fundamentada (ID 272726413, f. 127-129). Por fim, considerando a gravidade das infrações verificadas, a quantidade de autuações (três), a reincidência e os montantes mínimo e máximo estabelecidos legalmente para definição da multa, que deverá ficar entre R$100,00 e R$1.500.000,00 (Lei 9.933/99, art. 9º), não se afigura desproporcional ou desarrazoado o valor aplicado à autora pela prática das infrações administrativas, R$15.000. Cumpre esclarecer que não compete ao julgador se imiscuir no mérito administrativo, substituindo a vontade do administrador pela sua. Apenas nos casos em que há flagrante desproporção entre a infração e a sanção imposta, é que se poderia cogitar de intervenção do Poder Judiciário, hipótese não verificada nos autos. De resto, a autora não apresentou nenhuma razão fática e jurídica suficiente ao afastamento da presunção de veracidade e legitimidade de que são dotados os atos administrativos vergastados. Logo, impõem-se a procedência da pretensão exordial. De remate, descabe condenação por litigância de má-fé, pois não estão presentes nenhuma das condutas previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Ônus da sucumbência Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e § 4º, III do CPC, suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária, ora deferida. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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