Apelação / Remessa Necessária 0044708-70.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0044708-70.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044708-70.2010.4.01.3800/MG AUTOR: JOAO LUIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: WILTON BOAVENTURA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: JOAO CASSEMIRO FERREIRA NETO ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 133: ao contrário do que afirma a União todas as peças, inclusive a certidão de trânsito em julgado (29.11.2023) encontram-se nos autos. Caso a União esteja com dificuldade em encontrar tais peças neste sistema, poderá abrir os autos no PJE e/ou no E-PROC em "Processos relacionados". 2 - À 3ª Secretaria Cível para que junte ao presente feito os autos suplementares, se possível, para que os autores possam verificar a titularidade dos depósitos. 3 - Após a manifestação da Secretaria, dê-se vista às partes, por 10 dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044708-70.2010.4.01.3800/MG AUTOR: JOAO LUIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: WILTON BOAVENTURA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: JOAO CASSEMIRO FERREIRA NETO ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida pelo Eg. TRF/6ª Região assim determinou: Assim sendo, deve ser a sentença reformada para reconhecer exigível a obrigação ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Registra-se, por fim, que não houve determinação, pela citada decisão de fls. 357 dos autos físicos, de juízo de retratação em relação à matéria atinente ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento à remessa necessária exatamente para reconhecer a constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, o que está em consonância com o Tema 554 do STF. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1030, inciso II do CPC, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para declarar como devida a obrigação dos autores ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Mantido o acórdão nos demais aspectos. Assim, deverão as partes manifestarem sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 15 dias, cabendo aos autores informarem sobre os valores depositados, vez que há somente valor total do depósito. I. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2025.

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 09:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/12/2023, 10:35

Documento (Informações)

07/12/2023, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:47

Expedida/Certificada

26/10/2023, 10:10

Expedida/Certificada

26/10/2023, 10:10

Negação de Seguimento

25/10/2023, 18:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/10/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044708-70.2010.4.01.3800/MG AUTOR: JOAO LUIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: WILTON BOAVENTURA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: JOAO CASSEMIRO FERREIRA NETO ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) AUTOR: ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida pelo Eg. TRF/6ª Região assim determinou: Assim sendo, deve ser a sentença reformada para reconhecer exigível a obrigação ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Registra-se, por fim, que não houve determinação, pela citada decisão de fls. 357 dos autos físicos, de juízo de retratação em relação à matéria atinente ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento à remessa necessária exatamente para reconhecer a constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, o que está em consonância com o Tema 554 do STF. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1030, inciso II do CPC, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para declarar como devida a obrigação dos autores ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Mantido o acórdão nos demais aspectos. Assim, deverão as partes manifestarem sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 15 dias, cabendo aos autores informarem sobre os valores depositados, vez que há somente valor total do depósito. I. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044708-70.2010.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0044708-70.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A, ABILIO MACHADO NETO - MG44068-A e ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131-A POLO PASSIVO:JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0044708-70.2010.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por JOÃO LUIZ TEIXEIRA, WILTON BOAVENTURA GUIMARÃES SOUZA, JOÃO CASSEMIRO FERREIRA NETO e ADÍLSON AUGUSTO DOS SANTOS, pela UNIÃO FEDERAL e remessa necessária contra sentença proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, empregadores rurais pessoas físicas, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que os obrigue ao recolhimento da contribuição social (FUNRURAL) e para o financiamento do SAT, incidentes à alíquota total de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização das suas produções, tão somente no período que vai de 08/06/2000 até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 10.256/2001(01/01/2002), conforme os termos da fundamentação supra. Condeno a ré tão somente à restituição dos valores indevidamente retidos no período supra referido, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal de dezembro de 2010. Os valores em questão serão apurados em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, observando-se os valores depositados em juízo (fls. 187). Os autores poderão optar pela recuperação do crédito decorrente deste feito via compensação, nos termos da fundamentação supra. Não obstante a ré tenha sucumbido na menor parte dos pedidos, a sua preliminar foi rejeitada, configurando a sucumbência recíproca. Portanto, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença sujeita ao reexame necessário”. (id 114337540). Em junho de 2014, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo dos autores “para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos” e deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária “para reconhecer a constitucionalidade e a exigibilidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT”. Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes litigantes, foram os recursos rejeitados, por meio do acórdão proferido em 03/10/2014. Os autores e a União Federal interpuseram recursos extraordinários. Decisão proferida, acostada à fl. 342 dos autos físicos (ID 114337549), sobrestando o julgamento do recurso extraordinário, tendo em vista a existência de repercussão geral da discussão reconhecida pelo STF (Tema 554 - RE 677725 ). Decisão proferida, acostada à fl. 344 dos autos físicos (ID 114337549), sobrestando o julgamento do recurso extraordinário, tendo em vista a existência de repercussão geral da discussão reconhecida pelo STF acerca da matéria atinente à "validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1° da Lei 10.256/2001” (Tema 669). Por meio de petição protocolizada à fl. 348 dos autos físicos, no ano de 2018, os autores WILTON BOAVENTURA GUIMARÃES DE SOUZA e OUTROS requereram a desistência do processo e de todos os recursos interpostos, bem como a renúncia ao direito discutido nos autos. Ato contínuo, foi a parte autora intimada para regularizar sua representação processual, apresentando procuração que outorgasse ao seu advogado poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação. Foi juntado o instrumento procuratório nos autos, sendo esclarecido, na petição, que o pedido de desistência e renúncia alcançaria somente o autor JOÃO LUIS TEIXEIRA. Foi proferida a decisão de fls. 357 dos autos físicos, encaminhando os presentes autos ao Órgão Fracionário para exercer o juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, considerando o decidido pelo STF, nos autos do RE 718874, indeferindo, lado outro, o pedido de desistência, protocolado pela autora às fls.753/754. Manifestação do autor JOÃO LUÍS TEIXEIRA, à fl. 359. Foram proferidas decisões às fls. 369 e 370, julgando prejudicados os recursos extraordinários da parte autora e da União Federal. O autor JOÃO LUÍS TEIXEIRA interpôs Embargos Declaratórios, sendo proferida a decisão de ID 252683018, rejeitando os aludidos embargos, chamando o feito à ordem para tornar sem efeitos as decisões que julgaram prejudicados os recursos extraordinários, uma vez que não houve juízo de retratação/adequação pelo Órgão julgador do acórdão recorrido. Por meio da mesma decisão, a Vice-Presidência determinou, ainda, o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos da decisão de fl. 137, constante do V002 001. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0044708-70.2010.4.01.3800 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Como relatado, foi determinada pela Presidência do TRF da 1ª Região o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, considerando o decidido pelo STF, nos autos do RE 718874, que se refere ao Tema 669. Assim, passo ao reexame do julgamento colegiado anteriormente proferido, em juízo de retratação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718874, no regime de recursos repetitivos, fixou o seguinte precedente: 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91,reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tribunal Pleno, RE 718874, rel. Alexandre de Moraes, DJe 3/10/2107) A tese no Tema 669 está assim declarada: “Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001”. No ambiente legislativo anterior à vigência da L 10.256/2001, o STF resolveu pela ilegitimidade da exação discutida (STF, Tribunal Pleno em repercussão geral, RE 596177, rel. Ricardo Lewandowski, 18nov.2013, tema 202: “É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992”. As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363852 e RE 596177), não impedindo a exigibilidade da contribuição após a vigência da Lei 10.256/2001. A questão sobre a constitucionalidade da manutenção da base de cálculo e alíquotas, no confronto das Leis 8.540/1992, 8.861/1994 e 9.528/1997 com a EC 20/1998, em especial sobre a técnica da redação da Lei 10.256/2001, foi exaustivamente debatida pelo STF, no julgamento do citado RE 718874, inclusive no consenso para formulação da ementa da tese do tema 669 adotada. A Resolução 15/2017 do Senado Federal, editada com base no inc. X do art. 52 da Constituição, que suspendeu a execução do inc. VII do art. 12 da Lei 8.212/1991 e do art. 1º da L 8.540/1992, decorre do decidido no RE 363852(como explicitado no art. 1º da Resolução), de forma que não afeta a eficácia da Lei 10.256/2001. Nesse sentido, os julgados do C. STF, in verbis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A LEI Nº 10.256/2001. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 15/2017, DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874-RG, considerou constitucional a contribuição a cargo do empregador rural pessoa física, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874-RG. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1266516 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669. RESOLUÇÃO N° 15/2007 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o tema 669 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. 2. A Resolução n° 15/2017, do Senado Federal, não se aplica ao definido no RE 718.874. Isto porque, o Senado Federal, por meio da resolução, exerceu sua competência privativa em relação ao que restou decidido no RE 363.852, o qual tinha por objeto legislação anterior. Ademais, a resolução não poderia versar sobre o paradigma do Tema 669, uma vez que não houvera declaração de inconstitucionalidade no julgamento da repercussão geral, mas, sim, de constitucionalidade (RE 718.874-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1204781 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-08-2019 PUBLIC 14-08-2019) Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria também em relação ao disposto na alínea. c do inc. III do art. 12 da LC95/1998, não evidenciando inconstitucionalidade. Assim, tem-se que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, que se posicionou pela inconstitucionalidade da alteração feita pela Lei 10.256/2001, editada após a Emenda à Constituição n. 20/98 restou superada, pois contrária à Tese firmada no Tema Repetitivo 669. Vale referir que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE 718874 a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação em razão do inc. IV do art. 30 da L 8.212/1991, no contexto da alteração do art. 25 pela L 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação. Assim sendo, deve ser a sentença reformada para reconhecer exigível a obrigação ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Registra-se, por fim, que não houve determinação, pela citada decisão de fls. 357 dos autos físicos, de juízo de retratação em relação à matéria atinente ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento à remessa necessária exatamente para reconhecer a constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, o que está em consonância com o Tema 554 do STF. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1030, inciso II do CPC, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para declarar como devida a obrigação dos autores ao recolhimento das contribuições sociais incidentes, à alíquota de 2,1%, sobre as receitas provenientes da comercialização de suas produções, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Mantido o acórdão nos demais aspectos. Oportunamente, determino o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte para a análise de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0044708-70.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044708-70.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A, ABILIO MACHADO NETO - MG44068-A e ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131-A POLO PASSIVO:JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 STF. RESOLUÇÃO 15/2007 DO SENADO FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1030, II, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento "Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001”. (RE 718874, Tema 669, Ministro EDSON FACHIN, trânsito em julgado em 21/09/2018). 2. A Resolução 15/2017 do Senado Federal, editada com base no inc. X do art. 52 da Constituição, que suspendeu a execução do inc. VII do art. 12 da Lei 8.212/1991 e do art. 1º da Lei 8.540/1992, decorre do decidido no RE 363852, de forma que não afeta a eficácia da Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874-RG. Precedentes do STF. 3. Juízo de retratação exercido na forma do art. 1.030, II, CPC. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente provida reconhecendo a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Mantido o acórdão anterior nos demais aspectos. 4. Retorno dos autos à Presidência da Corte para a análise de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantido o acórdão anterior nos demais pontos, nos termos do voto do relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044708-70.2010.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0044708-70.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A e ABILIO MACHADO NETO - MG44068-A POLO PASSIVO:JOAO LUIS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOAO LUIS TEIXEIRA - CPF: 397.965.906-20 (APELANTE), WILTON BOAVENTURA GUIMARAES DE SOUZA - CPF: 344.331.046-04 (APELANTE), JOAO CASSEMIRO FERREIRA NETO - CPF: 188.487.706-06 (APELANTE), ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 676.997.236-00 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO LUIS TEIXEIRA - CPF: 397.965.906-20 (APELADO), WILTON BOAVENTURA GUIMARAES DE SOUZA - CPF: 344.331.046-04 (APELADO), JOAO CASSEMIRO FERREIRA NETO - CPF: 188.487.706-06 (APELADO), ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 676.997.236-00 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de agosto de 2022. (assinado digitalmente)

18/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)