Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Apelação/Remessa Necessária Nº 0011550-92.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011550-92.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL
ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)
ADVOGADO(A): FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES (OAB MG102356)
ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769)
ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463)
ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)
ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426)
ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)
ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)
APELADO: LIDER SIGNATURE S.A.
ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)
ADVOGADO(A): FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES (OAB MG102356)
ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769)
ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463)
ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)
ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426)
ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)
ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)
APELADO: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL - SERVICOS DE REPAROS EM PAS DE HELICOPTEROS LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES (OAB MG102356)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATRASO DECORRENTE DE GREVE DE AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por Líder Táxi Aéreo S/A e outros, objetivando a liberação de mercadorias importadas retidas no procedimento de desembaraço aduaneiro no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em razão de paralisação parcial dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na demora da conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro, motivada por greve dos servidores da Receita Federal, a justificar a concessão de segurança para garantir a liberação das mercadorias no prazo razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desembaraço aduaneiro configura atividade administrativa essencial, submetida ao princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompido ou retardado de forma desarrazoada por movimento grevista, ainda que legítimo.
4. O direito de greve assegurado aos servidores públicos não pode implicar a ineficácia de serviços essenciais nem a imposição de ônus desproporcionais ao administrado.
5. A documentação constante dos autos comprova que as mercadorias permaneceram retidas por prazo superior ao razoável, em razão da ausência de conferência física necessária, tendo sido liberadas apenas após intervenção judicial.
6. A atuação jurisdicional é legítima para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos, especialmente quando a paralisação acarreta prejuízos concretos ao administrado.
7. O entendimento da Corte é no sentido de que a greve de servidores da Receita Federal não exime a Administração da obrigação de concluir o procedimento aduaneiro dentro de prazo razoável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Tese de julgamento:
1. A greve de servidores públicos, ainda que legítima, não pode justificar a paralisação ou a prestação inadequada de serviços essenciais, como o desembaraço aduaneiro.
2. A demora injustificada na conclusão do procedimento de despacho aduaneiro enseja a concessão de segurança para garantir sua finalização em prazo razoável.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.