Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0066059-65.2011.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0066059-65.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0066059-65.2011.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)):
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região assim ementado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL ANUAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN-SRF Nº 600/05. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO NAS INSTRUÇÕES POSTERIORES. SOLUÇÃO DE CONSULTA 19/11. SÚMULA 84 DO CARF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1. O crédito remonta ao recolhimento indevido de estimativa mensal de IRPJ (lucro real), da competência de junho de 2005, cujo saldo foi utilizado para compensar o tributo devido, também a título de estimativa, no mês seguinte (julho de 2005), compensação então vedada pelo artigo 10, da IN-SRF nº 600/2005. 2. Despida de qualquer controvérsia a solução jurídica, eis que a pacificação do tema sob o ponto de vista administrativo veio com a edição da Súmula CARF nº 84 que reza: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa". 3. "1. DO ART. 535, INCISO II, DO CPC/1973 Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Do trecho do acórdão colacionado acima, verifica-se que não houve omissão quanto às alegações da Fazenda. O que se percebe é que, de modo contrário às pretensões da parte recorrente, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da não homologação da compensação, visto que houve a revogação da IN/SRF n. 600, de 2005 pela IN/SRF n. 900, de 2008, cuja aplicação se estende aos pedidos de compensação realizados anteriormente ao início da vigência deste ato normativo (...) A parte recorrente, todavia, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente os fundamentos acima identificados, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (...)
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO" (in, REsp 1572804, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática publicada em 23/05/2019). 4. Apelação de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A provida. Apelação da União Federal desprovida. Argumenta a embargante que "tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser fixada em percentual sobre o proveito econômico obtido, que, no caso dos autos, equivale ao valor atualizado do crédito tributário cancelado" (ID 308160163). Houve contrarrazões (ID 308286130). Este é o relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0066059-65.2011.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)):
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que deu provimento à apelação da embargante e, por consequência, extinguiu o crédito tributário consubstanciado no lançamento 60.2.11.011148-05 ao mesmo tempo em que negou provimento à apelação da União Federal, condenando esta última ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como a devolver as custas adiantadas pela parte autora. No mérito, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Nesse particular, não posso deixar de concordar com a União Federal quando assevera ser "preciosismo [que] em nada alterará o cenário liquidatório da verba sucumbencial, eis que incidirá no valor da condenação ou, inexprimível esta, no valor da causa". Por óbvio que o valor da condenação refere-se ao lançamento tributário extinto atualizado. Ademais, a jurisprudência é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018). Nessa senda, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Ainda quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram expressamente indicados no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0066059-65.2011.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066059-65.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL ANUAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN-SRF Nº 600/05. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO NAS INSTRUÇÕES POSTERIORES. SOLUÇÃO DE CONSULTA 19/11. SÚMULA 84 DO CARF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se constata no acórdão embargado a omissão apontada pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. No particular, não se pode deixar de concordar com a União Federal quando assevera ser "preciosismo [que] em nada alterará o cenário liquidatório da verba sucumbencial, eis que incidirá no valor da condenação ou, inexprimível esta, no valor da causa". Por óbvio que o valor da condenação refere-se ao lançamento tributário extinto atualizado. 2. Consigno ainda que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018). 3. Mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Belo Horizonte,14.10.2024. Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)