Execução Fiscal 0003072-50.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003072-50.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/10/2023, 13:52

Documento (Certidão)

26/10/2023, 13:52

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:26

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 11:19

Publicação

04/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003072-50.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARM TRANSPORTES LTDA SENTENÇA PROCESSO FÍSICO MIGRADO AO PJe Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Arm Transportes Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 39.531.682-0, 40.029.614-4, 40.080.304-6 e 40.080.305-4. Citação certificada às p. 70-71 do Id 1430851400. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos (p. 177 e 178 do Id 1430851400). Por fim, findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (p. 180-182 do Id 1430851400). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Sobre a migração dos autos físicos ao PJe, ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:56

Cancelamento de Dívida Ativa

31/08/2023, 14:56

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 11:48

Documento (Certidão)

31/08/2023, 10:21

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/08/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003072-50.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARM TRANSPORTES LTDA SENTENÇA PROCESSO FÍSICO MIGRADO AO PJe Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Arm Transportes Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 39.531.682-0, 40.029.614-4, 40.080.304-6 e 40.080.305-4. Citação certificada às p. 70-71 do Id 1430851400. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos (p. 177 e 178 do Id 1430851400). Por fim, findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (p. 180-182 do Id 1430851400). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Sobre a migração dos autos físicos ao PJe, ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

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