Execução Fiscal 0007475-23.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007475-23.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/10/2023, 13:51

Documento (Certidão)

26/10/2023, 13:51

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 11:23

Publicação

04/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007475-23.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FAMAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA PROCESSO FÍSICO MIGRADO AO PJe Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Faman Estruturas Metálicas Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 12.863.092-2 e 12.863.093-0. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (p. 31-38 do Id 1430851399). Por fim, transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (p. 41-43 do Id 1430851399). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Sobre a migração dos autos físicos ao PJe, ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

01/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:47

Cancelamento de Dívida Ativa

31/08/2023, 13:47

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 11:32

Documento (Certidão)

31/08/2023, 10:21

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/08/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007475-23.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FAMAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA PROCESSO FÍSICO MIGRADO AO PJe Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Faman Estruturas Metálicas Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 12.863.092-2 e 12.863.093-0. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (p. 31-38 do Id 1430851399). Por fim, transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (p. 41-43 do Id 1430851399). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Sobre a migração dos autos físicos ao PJe, ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

01/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(47)