Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0007309-91.2016.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
APELADO: MARILAC CONCEICAO MARQUES FIALHO
ADVOGADO(A): JANIR DE SOUZA PARADELA (OAB MG081558)
APELADO: IBRAHIM DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JANIR DE SOUZA PARADELA (OAB MG081558)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO FORMAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada. A embargante alega: (i) omissão quanto à análise da prescrição, arguida com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; (ii) erro material na fixação de honorários advocatícios recursais, que teriam sido erroneamente impostos à União; e (iii) necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da prescrição; (ii) estabelecer se há erro material na condenação em honorários recursais; e (iii) determinar se é possível revogar o benefício da justiça gratuita por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado deixou de enfrentar expressamente a tese de prescrição suscitada pela União nas contrarrazões, configurando omissão formal. Contudo, como a apelação da parte autora foi desprovida e a sentença de improcedência mantida, o resultado do julgamento não seria alterado pela análise da matéria, razão pela qual a omissão não possui efeitos infringentes.
4. Restou caracterizado erro material no dispositivo do acórdão, que condenou indevidamente a União ao pagamento de honorários recursais, apesar de a parte autora/apelante ter sido vencida em ambas as instâncias. A correção é devida para consignar que a verba honorária recursal recai sobre a parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.
5. O pedido de revogação da justiça gratuita não pode ser conhecido em sede de embargos de declaração, pois implica reexame de matéria fático-jurídica já apreciada, extrapolando os limites do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 31 de março de 2026.