Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001052-49.1999.4.01.3800.
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: DARCIO DE LIMA ERSINZON RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001052-49.1999.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001052-49.1999.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:DARCIO DE LIMA ERSINZON E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS NºS 566, 567, 568 E 571 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (NO RE 636.562/SC) E DO STJ (NO RESP 1.340.553/RS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A prescrição intercorrente, estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. II – O Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC (em 2/2/2023), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (Tema nº 390/STF). Igualmente, no julgamento do REsp 1.340.553, em 16/10/2018, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. (Tema nº 566 do STJ). III - A prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado. (Temas nºs 567 e 568 do STJ). IV – No caso concreto, constata-se que, após a citação da parte executada, a exequente não indicou bens passíveis de serem penhorados, tendo a execução sido suspensa, nos termos do art. 40 da LEF, no ano de 2003. Ainda, houve requerimento da credora quanto a diligências para encontrar bens do devedor, mas todas foram frustradas. Assim, foi reconhecida a prescrição intercorrente em 2017 (sentença apelada), data em que já havia ultrapassado mais de 06 (seis) anos referente ao prazo de suspensão de 01 (um) ano e também ao prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, do CTN. Confirma-se, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. V – Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001052-49.1999.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe