Apelação Cível 1016583-19.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1016583-19.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A, PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A Advogados do(a) APELANTE: SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A, PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 1016583-19.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, MALHARIA CRUZEIRO LTDA, FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1016583-19.2021.4.01.9999. APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1016583-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001883-81.2005.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A e ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A RECORRIDO: APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RESP 1111002. TEMA 1076, DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO VICENTE DE PAULA COSTA SAD Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1016583-19.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso interposto por CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e MARIA JOSÉ SAD FIGUEIREDO, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas opostas, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, após o reconhecimento da exequente, deixando de condenar a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. As recorrentes sustentam ter restado demonstrada a sucumbência da Fazenda Nacional com a constituição de advogado e apresentação de defesa pelas executadas, alegando, ainda, que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 não se aplica ao caso concreto. Com as contrarrazões da parte contrária, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Registro, inicialmente que, em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando, portanto, o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo também a apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade como agravo de instrumento e passo a decidi-lo. O inconformismo das recorrentes merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de débito referente a contribuições previdenciárias para o Senai, Sebrae, Incra e FNDE. As recorrentes foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade pleiteando a sua exclusão da lide por não terem exercido ato da administração da sociedade, apenas participado como sócias quotistas. Intimada, a exequente reconheceu a procedência do pedido para exclusão das excipientes do polo passivo da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. Dou provimento, portanto, ao recurso das executadas, recebido como agravo de instrumento, para condenar a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §3º, II, e 90, §4º, do CPC. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016583-19.2021.4.01.9999 trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade recebida como agravo de instrumento. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios Agravo de instrumento das executadas provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento das executadas, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1016583-19.2021.4.01.9999. APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1016583-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001883-81.2005.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A e ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A RECORRIDO: APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RESP 1111002. TEMA 1076, DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANGELA MARIA SAD CADAR 1016583-19.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso interposto por CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e MARIA JOSÉ SAD FIGUEIREDO, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas opostas, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, após o reconhecimento da exequente, deixando de condenar a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. As recorrentes sustentam ter restado demonstrada a sucumbência da Fazenda Nacional com a constituição de advogado e apresentação de defesa pelas executadas, alegando, ainda, que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 não se aplica ao caso concreto. Com as contrarrazões da parte contrária, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Registro, inicialmente que, em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando, portanto, o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo também a apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade como agravo de instrumento e passo a decidi-lo. O inconformismo das recorrentes merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de débito referente a contribuições previdenciárias para o Senai, Sebrae, Incra e FNDE. As recorrentes foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade pleiteando a sua exclusão da lide por não terem exercido ato da administração da sociedade, apenas participado como sócias quotistas. Intimada, a exequente reconheceu a procedência do pedido para exclusão das excipientes do polo passivo da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. Dou provimento, portanto, ao recurso das executadas, recebido como agravo de instrumento, para condenar a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §3º, II, e 90, §4º, do CPC. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016583-19.2021.4.01.9999 trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade recebida como agravo de instrumento. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios Agravo de instrumento das executadas provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento das executadas, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1016583-19.2021.4.01.9999. APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1016583-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001883-81.2005.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A e ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A RECORRIDO: APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RESP 1111002. TEMA 1076, DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JOSE FELIPE SAD SOBRINHO 1016583-19.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso interposto por CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e MARIA JOSÉ SAD FIGUEIREDO, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas opostas, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, após o reconhecimento da exequente, deixando de condenar a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. As recorrentes sustentam ter restado demonstrada a sucumbência da Fazenda Nacional com a constituição de advogado e apresentação de defesa pelas executadas, alegando, ainda, que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 não se aplica ao caso concreto. Com as contrarrazões da parte contrária, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Registro, inicialmente que, em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando, portanto, o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo também a apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade como agravo de instrumento e passo a decidi-lo. O inconformismo das recorrentes merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de débito referente a contribuições previdenciárias para o Senai, Sebrae, Incra e FNDE. As recorrentes foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade pleiteando a sua exclusão da lide por não terem exercido ato da administração da sociedade, apenas participado como sócias quotistas. Intimada, a exequente reconheceu a procedência do pedido para exclusão das excipientes do polo passivo da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. Dou provimento, portanto, ao recurso das executadas, recebido como agravo de instrumento, para condenar a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §3º, II, e 90, §4º, do CPC. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016583-19.2021.4.01.9999 trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade recebida como agravo de instrumento. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios Agravo de instrumento das executadas provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento das executadas, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1016583-19.2021.4.01.9999. APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1016583-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001883-81.2005.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A e ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A, SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A RECORRIDO: APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RESP 1111002. TEMA 1076, DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO FERNANDO COSTA SAD Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1016583-19.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso interposto por CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO e MARIA JOSÉ SAD FIGUEIREDO, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas opostas, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, após o reconhecimento da exequente, deixando de condenar a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. As recorrentes sustentam ter restado demonstrada a sucumbência da Fazenda Nacional com a constituição de advogado e apresentação de defesa pelas executadas, alegando, ainda, que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 não se aplica ao caso concreto. Com as contrarrazões da parte contrária, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016583-19.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): As executadas Clea Mery Sad de Senna Figueiredo e Maria José Sad Figueiredo recorreram da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por elas interposta contra a execução fiscal, deixando de condenar a exequente em honorários de sucumbência, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela União/Fazenda Nacional. As recorrentes se insurgem contra a ausência de condenação da exequente em honorários advocatícios. Registro, inicialmente que, em que pese o juízo de origem ter nomeado de sentença, trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando, portanto, o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo também a apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade como agravo de instrumento e passo a decidi-lo. O inconformismo das recorrentes merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de débito referente a contribuições previdenciárias para o Senai, Sebrae, Incra e FNDE. As recorrentes foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade pleiteando a sua exclusão da lide por não terem exercido ato da administração da sociedade, apenas participado como sócias quotistas. Intimada, a exequente reconheceu a procedência do pedido para exclusão das excipientes do polo passivo da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. Dou provimento, portanto, ao recurso das executadas, recebido como agravo de instrumento, para condenar a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §3º, II, e 90, §4º, do CPC. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016583-19.2021.4.01.9999 trata-se, em realidade, de decisão interlocutória que resolveu a exceção de pré-executividade interposta por duas das executadas, determinando a suspensão do processo em relação aos demais devedores. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, apelação à decisão proferida na exceção de pré-executividade recebida como agravo de instrumento. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios Agravo de instrumento das executadas provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento das executadas, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, ANGELA MARIA SAD CADAR, JOSE FELIPE SAD SOBRINHO, VICENTE DE PAULA COSTA SAD, FERNANDO COSTA SAD, MALHARIA CRUZEIRO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A, PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A Advogados do(a) APELANTE: SABRINA DE ANDRADE CUNHA - MG137683-A, PAULO ENVER GOMES FALEIRO FERREIRA - MG68009-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 1016583-19.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27-09-2023 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 27/09/2023 e fim às 23:59 de 03/10/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 31 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CLEA MERY SAD DE SENNA FIGUEIREDO, MARIA JOSE SAD RESENDE, MALHARIA CRUZEIRO LTDA, FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)