Procedimento Comum Cível 0000566-66.2015.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000566-66.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:41

Definitivo

25/07/2024, 10:21

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:13

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 18:39

Documento (Certidão)

18/12/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 13:38

Recebimento

20/11/2023, 12:35

Petição (Petição inicial)

20/11/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000566-66.2015.4.01.3812. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DA LUZ FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA PROCESSO: 0000566-66.2015.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA DO RECEBEDOR. 1. Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, se as circunstâncias em que foram concedidos os benefícios previdenciários evidenciam a boa-fé objetiva do segurado. 3. No caso em análise, a concessão dos benefícios por incapacidade ocorreu por erro administrativo na fixação das DID e DII e as provas produzidas tanto no processo administrativo quanto neste feito não permitem concluir que a requerente do benefício faltou com os deveres de lealdade, moralidade e honestidade. 4. Na hipótese, os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé da segurada no recebimento da verba. 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000566-66.2015.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DA LUZ FERREIRA O processo nº 0000566-66.2015.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-09-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 1ª TURMA - DES RUBENS ROLLO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 31 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2019, 03:16

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2018, 15:42

Ato ordinatório

28/11/2018, 16:31

Ato ordinatório

28/11/2018, 16:22

Publicação

21/08/2018, 19:40

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000566-66.2015.4.01.3812. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DA LUZ FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA PROCESSO: 0000566-66.2015.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA DO RECEBEDOR. 1. Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, se as circunstâncias em que foram concedidos os benefícios previdenciários evidenciam a boa-fé objetiva do segurado. 3. No caso em análise, a concessão dos benefícios por incapacidade ocorreu por erro administrativo na fixação das DID e DII e as provas produzidas tanto no processo administrativo quanto neste feito não permitem concluir que a requerente do benefício faltou com os deveres de lealdade, moralidade e honestidade. 4. Na hipótese, os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé da segurada no recebimento da verba. 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000566-66.2015.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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