Apelação Cível 0056900-95.2014.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0056900-95.2014.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056900-95.2014.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0056900-95.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A POLO PASSIVO:MUNUCIPIO DE JURUAIA/MG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO MACEDO - MG58718-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0056900-95.2014.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF-MG, contra sentença dos Embargos à Execução Fiscal que julgou procedentes o pedido determinando o cancelamento dos autos de infração e a extinção da execução fiscal contra o Município de Juruaia/MG. (ID. 267024420, fls. 104 - 101). Em síntese, argumenta a apelante que a Lei n. 5.991/73, ao disciplinar a dispensação de medicamentos, estabeleceu em seu art. 2° que as normas relativas à responsabilidade técnica se aplicam tanto aos estabelecimentos comerciais como aos entes da administração pública, direta e indireta (ID. ID. 267024420, fls. 115 – 148). Sustenta ainda que garantir a assistência farmacêutica aos consumidores de farmácias e drogarias da iniciativa privada e não garantir referida assistência aos usuários dos serviços públicos, conduz ao aumento injustificado e arbitrário da desigualdade social, tão combatida pelo sistema constitucional vigente. Além de representar uma interpretação contrária à finalidade da norma e, ainda, incompatível com as normas estabelecidas pela Constituição Federal, tanto no que se refere ao direito à saúde como no que diz respeito à garantia da igualdade social. Contrarrazões apresentadas pela apelada (ID. 267024420 fls.159 - 160). Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0056900-95.2014.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Não verifico razões existentes para reforma da sentença. Explico. Sobre o tema, por meio do Tema 483, o STJ fixou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Conforme verificado pelo Juízo de origem, se prevalece o entendimento de que as atividades do dispensário de medicamentos, de pequenas unidades hospitalares, que se limitam ao fornecimento de medicamentos industrializados, devidamente prescritos por profissional habilitado, prescindem de assistência de técnico farmacêutico. Em sentido semelhante, veja-se julgados proferidos por outros Regionais: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU EQUIVALENTE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ausência de obrigatoriedade da presença de profissionais Farmacêuticos nos dispensários de medicamentos. 2. As Unidades Básicas de Saúde se enquadram no conceito de dispensário de medicamentos, pois não se confundem com drogarias ou farmácias e se limitam a fornecer medicamentos industrializados já prescritos pelo profissional competente. 3. Sentença mantida. (TRF4 5001468-47.2020.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/10/2021) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. O deslinde da controvérsia paira acerca da obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), em se tratando de unidade básica de saúde municipal que possua laboratório de análises clinicas. 2. O Município de Rio das Ostras opôs embargos à execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro referente às CDAs nº 1019 e 1020 (fls. 55/56), relativa à multa por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60. 3. Segundo dispõe a Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo art. 1º, é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 4. A Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu em seu art. 15 a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no CRF, apenas para farmácias e drogarias. 5. Com efeito, conforme já decidiu esta Corte, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0000530-39.2013.4.02.5114, da 6ª Turma Esp., sob a relatoria Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon "O laboratório de análises clínicas não está expressamente incluído no rol do art. 4º, bem assim no do art. 19, ambos da Lei nº 5.991/73, estando a jurisprudência pátria pacificada no sentido de que, para este tipo de estabelecimento, a obrigatoriedade da presença do profissional de farmácia está dispensada, na medida em que o poder de polícia só pode ser validamente exercido diante de disposição expressa em lei. 4. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas não os credencia a ter inscrição no CRF, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do mencionado Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar a farmácia, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/80. 6. Depreende-se, assim que para o exercício da atividade desenvolvida pelo laboratório de análises clínicas não se faz necessário o conhecimento técnico de profissional de farmácia, logo a autuação feita é ilegal uma vez que o embargante não está obrigado a contratar profissional vinculado ao exequente. 7. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00022961720164029999 RJ 0002296-17.2016.4.02.9999, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Sem majoração de honorários já que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil anterior. É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0056900-95.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056900-95.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A POLO PASSIVO:MUNUCIPIO DE JURUAIA/MG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO MACEDO - MG58718-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TEMA 483 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Por meio do Tema 483, o STJ fixou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. As Unidades Básicas de Saúde se enquadram no conceito de dispensário de medicamentos, pois não se confundem com drogarias ou farmácias e se limitam a fornecer medicamentos industrializados já prescritos pelo profissional competente. 3. Sentença mantida. (TRF4 5001468-47.2020.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/10/2021). 3. Com efeito, conforme já decidiu esta Corte, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0000530-39.2013.4.02.5114, da 6ª Turma Esp., sob a relatoria Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon O laboratório de análises clínicas não está expressamente incluído no rol do art. 4º, bem assim no do art. 19, ambos da Lei nº 5.991/73, estando a jurisprudência pátria pacificada no sentido de que, para este tipo de estabelecimento, a obrigatoriedade da presença do profissional de farmácia está dispensada, na medida em que o poder de polícia só pode ser validamente exercido diante de disposição expressa em lei (TRF-2 - AC: 00022961720164029999 RJ 0002296-17.2016.4.02.9999, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Belo Horizonte,18.11.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: MUNUCIPIO DE JURUAIA/MG Advogado do(a) APELADO: MAURICIO MACEDO - MG58718-A O processo nº 0056900-95.2014.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG e Ministério Público Federal

17/10/2024, 00:00

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