Monitória 1001839-57.2022.4.06.3819 - TRF6

Monitória 1001839-57.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001839-57.2022.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:JADILSON WAGNER SILVA DO CARMO SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JADILSON WAGNER SILVA DO CARMO, objetivando o recebimento de dívidas oriundas do contrato bancário, cujo valor total seria de R$ 38.259,71(Trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação da ré e o pagamento em id 1344475362. A ré, embora devidamente citada via AR (id1400217854), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contrato de Nº 0000000217498592 e 260131400000544251, razão pela qual tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído o título executivo judicial em relação ao contrato indicado na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 38.259,71 (Trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 1) Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. 2) Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia devida, mediante carta, mandado ou por edital, caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade na fase de conhecimento (art. 523, §2º, IV, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. 4) Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso nova manifestação. 5) Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. 6) Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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