Execução Fiscal 0005240-02.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005240-02.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 11:00

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:00

Decurso de Prazo

21/09/2023, 12:06

Decurso de Prazo

21/09/2023, 12:02

Decurso de Prazo

21/09/2023, 12:00

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:27

Publicação

26/06/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA FRANCISCO RIBEIRO GONCALVES LTDA - ME Sentença EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO em face de EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA FRANCISCO RIBEIRO GONCALVES LTDA - ME, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verifico que os autos encontram-se suspensos desde 2016 e arquivados desde o ano de 2018, tendo transcorrido, desde o arquivamento, prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, evidente a prescrição intercorrente. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de cobrar as custas, por analogia ao artigo 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02, que permite o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem) reais, e também porque o valor é inexpressivo, de forma que os custos da cobrança, com certeza, superam os benefícios almejados. Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo B AUTOS: 0005240-02.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de Intime-se. Governador Valadares/MG, 31 de maio de 2023. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Titular

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 12:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 12:53

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:15

Publicação

03/03/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 16:14

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA FRANCISCO RIBEIRO GONCALVES LTDA - ME Sentença EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO em face de EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA FRANCISCO RIBEIRO GONCALVES LTDA - ME, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verifico que os autos encontram-se suspensos desde 2016 e arquivados desde o ano de 2018, tendo transcorrido, desde o arquivamento, prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, evidente a prescrição intercorrente. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de cobrar as custas, por analogia ao artigo 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02, que permite o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem) reais, e também porque o valor é inexpressivo, de forma que os custos da cobrança, com certeza, superam os benefícios almejados. Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo B AUTOS: 0005240-02.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de Intime-se. Governador Valadares/MG, 31 de maio de 2023. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Titular

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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