Liquidação por Arbitramento 1001688-45.2020.4.01.3805 - TRF6

Liquidação por Arbitramento 1001688-45.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001688-45.2020.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845 DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID nº 1489718388, destituo do encargo o perito anteriormente nomeado. Dê-se ciência. Nomeio como perita a Sra. Adriana Demetre Gritras Polignano – CPF: 514.083.336-00, CRCMG: 059425 - CNPC 3980, para a realização de perícia contábil. Considerando que as partes já apresentaram seus quesitos (ID nº 1401527859, ID nº 1434354389 e ID nº 1390514387), intime-se a expert nomeada para manifestar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, manifestarem-se sobre a proposta. Havendo concordância, fica desde já fixado a título de honorários periciais o valor proposto pela expert, devendo as partes comprovarem o depósito do montante em conta judicial vinculada aos presentes autos. Comprovado o depósito, intime-se a perita a fim de que informe a data, horário e o local para ter início a produção da prova (art. 474, do CPC), com antecedência mínima de 30 dias, possibilitando a intimação das partes. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para que a perita nomeada apresente o laudo pericial o qual deverá observar os parâmetros fixados na decisão de ID nº 1378039371. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo comum de 15 dias, contados da respectiva intimação sobre o laudo. Compete à parte interessada informar aos assistentes técnicos, por ela escolhidos, a data e o local da realização da perícia. Dispensada a apresentação do currículo pela perita nesse processo, tendo em vista já constar dos arquivos do sistema eletrônico AJG, podendo as partes ter acesso a ele, mediante requerimento em Secretaria. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes. Existindo esclarecimentos a serem prestados, intime-se a perita para que os preste em 5 dias, dando-se vista aos demandantes em seguida. Por fim, inexistindo esclarecimentos, intime-se a perita para que forneça número de conta bancária em nome próprio (banco, agência e conta), preferencialmente junto à CAIXA, para que seja realizada a transferência eletrônica do valor depositado a título de honorários periciais, e seus acréscimos, conforme expresso na Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019. Saliente-se que, sendo informada conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros Advogados do(a) REU: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela União objetivando suprir omissão sobre a distribuição do ônus do pagamento das despesas com honorários periciais cuja diligência foi determinada por meio da decisão de ID 1378039371. Alega que sua responsabilidade pelo pagamento da obrigação, objeto principal da lide, é subsidiária, porquanto só obrigada se houver inadimplemento da Eletrobrás. Por este motivo, entende ser necessário especificar na referida decisão que cabe à outra demandada realizar o adiantamento dos honorários. Por oportuno, ressalta que não há nos expedientes do processo informação de que a Eletrobrás tenha sido incluída na comunicação do ato. Decido. A decisão de ID 1378039371 determinou que, em caso de não haver discordância sobre os honorários requeridos pelo perito, as partes demandadas deveriam ser intimadas para, no prazo de 15 dias, adiantarem os honorários por meio de depósito judicial. De fato, a ambiguidade pode trazer dúvidas acerca da responsabilidade do depósito, ou ocasionar até mesmo pagamento em duplicidade. No entanto, a alegada responsabilidade subsidiária da União não foi definida no teor do acórdão objeto de liquidação. Afirmá-la neste momento anteciparia o mérito da questão que foi colocada nas razões de impugnação ao presente procedimento. Nada que impeça que se distribua o ônus em primeiro lugar a uma, com consequente atribuição de responsabilidade de complementação a outra, por ocasião do final do procedimento. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão na referida decisão determinando que os honorários periciais sejam adiantados em 50% pela Eletrobrás e, sendo o caso, complementado pela União no final, a depender do desfecho da liquidação no que tange sua responsabilidade subsidiária. Determino que a Secretaria verifique eventual ausência de intimação da Eletrobrás sobre a referida decisão. Caso não tenha sido realizada, efetue-se a intimação. Cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 1378039371."(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Juiz Titular: MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Substituto: Dir. Secret.: EDILENE APARECIDA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001688-45.2020.4.01.3805 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - OAB/SC 7.987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do REU: CESAR VILAZANTE CASTRO - (OAB/DF16537), CLEBER MARQUES REIS - (OAB/RJ75413), MARCELO THOMPSON LANDGRAF - (OAB/RJ82845) O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Em razão do decidido no REsp n. 1.028.592, pela sistemática de recursos repetitivos, nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; b) correção monetária sobre os juros remuneratórios; c) sobre o valor assim apurado, encargos dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora desde a data da citação). Para que se realize o cálculo, é necessário que se parta da premissa do valor pago pela liquidante em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo da energia elétrica da época. Quanto a isso, ambos os cálculos apresentados não divergem, já que mencionam o número de 1.663,26293 (valores expressos em UP - Unidade Padrão). A lide demanda, para o seu desfecho, que se encontre o valor convertido da UP em moeda corrente, para que, após, sejam verificados a incidência dos itens "a", "b" e "c" acima expostos, com os parâmetros definidos no próprio REsp. Essa circunstância requer a análise técnica de profissional devidamente habilitado, com perícia sobre os documentos e cálculos já apresentados pelas partes. Após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. Na fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme já decidido pelo STJ (in, recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.274.466 - SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14.05.2014). Dessa forma, determino a realização de perícia para arbitramento do valor devido. Nomeio o profissional, WELBER FERNANDES SILVA, perito em cálculo contábil, para assumir o encargo, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected] Fica o perito intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias cumprir o disposto no art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito. Havendo discordância, concluam-se os autos para arbitramento. Não havendo discordância, ou após arbitrado o valor, intimem-se as partes demandadas para, no prazo de 15 dias, adiantarem os honorários periciais por meio de depósito judicial. Advirta-se que a ausência de depósito importará em reconhecimento tácito dos valores apresentados pela parte liquidante. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para que o perito nomeado entregue o laudo pericial o qual deverá observar os seguintes parâmetros. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 1.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 1.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 1.3 Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação que converteu os créditos em ações. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). 4. PRESCRIÇÃO: É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 4.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão, devendo-se levar em conta a distribuição da ação em 25/07/2011.(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Juiz Titular: MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Substituto: Dir. Secret.: EDILENE APARECIDA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001688-45.2020.4.01.3805 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe

04/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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