Execução Fiscal 0000983-28.2015.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000983-28.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000983-28.2015.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONFECCOES F.F.W. LTDA - EPP SENTENÇA (B) 1 – A UNIÃO ajuizou a presente execução fiscal em face de CONFECCOES F.F.W. LTDA - EPP. Penhorado e leiloado bem de propriedade do executado, e quitada a dívida com parte do produto da arrematação. A exequente requereu a extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. 2 – Constam dos autos pedidos de reserva de saldo remanescente de produto de penhora e de arrematação, e penhoras no rosto dos autos, para garantia de outras dívidas, vinculados a processos que tramitam na 1ª Vara Federal de Varginha/MG e no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraguaçu/MG. Este Juízo Federal autorizou o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial – produto da arrematação – pelo Banco Bradesco S/A, na condição de titular da propriedade fiduciária do bem arrematado (doc. 1305092378 – p. 56/58). Prejudicadas, portanto, a reserva de saldo remanescente, e as transferências de valores aos Juízos que promoveram as penhoras no rosto dos presentes autos. O Banco Bradesco S/A informou os dados para operacionalização da transferência do referido valor (doc. 1305092378 – p. 68). 3 - Transitada em julgado a presente sentença, providencie a Secretaria: A) Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG, com relação ao processo n. 0002345-65.2015.4.01.3809, sobre a inexistência de saldo remanescente de produto de penhora e arrematação na presente execução fiscal n. 0000983-28.2015.4.01.3809 – 2ª Vara Federal de Varginha/MG. B) Comunique-se ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraguaçu/MG, com relação aos processos n. 0245722-66.2009.8.13.0472, 0013098-06.2013.8.13.0472, 0026787-54.2012.8.13.0472 e 0235749-87.2009.8.13.0472, sobre a inexistência de saldo remanescente de produto de penhora e arrematação na presente execução fiscal n. 0000983-28.2015.4.01.3809 – 2ª Vara Federal de Varginha/MG. C) Oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência do valor de R$ 315.271,24 e acréscimos, depositado na conta judicial n. 0163.635.00301262-8 (doc. 1305092368 - p. 34 e 41; doc. 1305092378 – p. 56/58 e 68) para a seguinte conta do titular do depósito: TITULAR DA CONTA/Titular do depósito: Banco Bradesco S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Banco Bradesco S/A AGÊNCIA: 4040 CONTA CORRENTE: 1-9 Consigne no ofício que a Caixa deverá comprovar a operação no prazo de 15 dias. 4 – Comprovada a operação acima pela Caixa (item 3.C), intime-se o terceiro interessado - Banco Bradesco S/A - para ciência. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) 6 - Quando da penhora do imóvel (f. 124) o Banco Bradesco S/A já era credor fiduciário do executado e titular da propriedade resolúvel do mesmo bem (R-3-9163; f. 140/149). 7 - A apresentação, pelo Banco Bradesco S/A, do pedido de levantamento do depósito remanescente referente à alienação do imóvel - para imputação no respectivo crédito - depois de passados mais de dois anos da intimação sobre a designação do leilão e mais de um ano da intimação sobre a alienação do imóvel, não caracteriza renúncia à prerrogativa de postular a sub-rogação do crédito no preço do bem. 8 - O crédito do Banco Bradesco S/A, representado por cédula de crédito bancário, tinha vencimento em 21/06/2011 (R-3-9163; f. 146/149). O executado obteve decisão judicial liminar - averbada no ano de 2009 - pela qual determinada a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação judiciária em favor do credor fiduciário - Banco Bradesco S/A (AV-4-9163 e AV 6-9163 - f. 146/149). Posteriormente, a ação de revisão do financiamento, ajuizada pelo executado contra o credor fiduciário, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado da sentença em 17/05/2018 (peças juntadas pela Secretaria do Juízo - f. 523/538). Quando do requerimento de sub-rogação do crédito no preço do imóvel (06/11/2019 - f. 426/431) não tinha transcorrido o prazo prescricional, pelo que o crédito do Banco Bradesco S/A não foi extinto pela prescrição. 9 - A cédula de crédito bancário emitida pelo executado em favor do Banco Bradesco S/A tinha valor de face de R$ 300.000,00 (R-3-9163 - f. 146/149). Não há indício de que o executado tenha quitado alguma parte da dívida, e o fato de ter ajuizado demanda postulando a revisão do contrato de financiamento (AV-4-9163 e AV 6-9163 - f. 146/149; peças juntadas pela Secretaria do Juízo - f. 523/539), demonstra que não houve pagamento voluntário da dívida. A par disso, a constituição da alienação fiduciária, a inexistência de indício de fraude nesse negócio, e a regulação legal da alienação fiduciária (com outorga de autorização expressa ao credor fiduciário para vender a coisa dada em garantia e para aplicar o preço respectivo na quitação do crédito), acarretam presunção legal de existência da dívida da forma como apurada pelo credor fiduciário. 10 - O saldo do depósito judicial (R$ 315.271,24 - f. 403) não supera o valor do crédito informado pelo Banco Bradesco S/A (R$ 1.916.066,72 - 06/11/2019 - f. 429). 11 - Ante o exposto AUTORIZO O LEVANTAMENTO do depósito judicial pelo Banco Bradesco S/A (R$ 315.271,24 - conta judicial n. 0163.635.00301262-8 - f. 403). Facultado ao requerente informar meio operacional para transferência do depósito diretamente pela Caixa. Se não indicar forma de transferência do depósito, o levantamento será feito por meio de alvará judicial. A transferência ou o levantamento do depósito será operacionalizada após o trânsito em julgado da presente decisão. 12 - Intimem-se a União. Publique-se.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Determino a suspensão do cumprimento do despacho de f. 424/425. 2 - Intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre a) o pedido formulado pelo Banco BRADESCO S/A de levantamento do saldo remanescente do valor da arrematação do bem penhorado, para liquidação parcial da dívida referente à cédula de crédito n. 237/25259/0001, de 22/06/2007 (f. 426) e b) a impugnação ao mesmo pedido, apresentada pela União (f. 433/433-v). Consigne na carta ou mandado que a não manifestação do executado no prazo mencionado será interpretada como concordância com o pedido formulado pelo Banco BRADESCO S/A. 3 - Sem prejuízo da diligência acima, intime-se o Banco BRADESCO S/A para, no prazo de 15 dias, comprovar que o crédito respectivo não prescreveu e apresentar extrato ou planilha de apuração do saldo credor referente à cédula bancária n. 237/25259/0001. 4 - Providencie a Secretaria o cadastro provisório da peticionaria de f. 426, como terceiro interessado. 5 -Após conclusos. 6 - Intimem-se Cumpra-se. Numeração única: 983-28.2015.4.01.3809 1 - Verifica-se nos presentes autos que a executada Confecções F.F.W. Ltda. não foi devidamente intimada do despacho (f. 451) tendo em vista não se encontrar mais localizada no endereço informado (f. 609). Intime-a por Edital nos termos do § segundo do despacho (f. 451). 2 - Comunique-se ao Juízo de Direito de Paraguaçu, autos n. 13098-06.2013.8.13.0472, 26787-54.2012.8.13.0472, 247522-66.2009.8.13.0472 e 235749-87.2009.8.13.0472 informando que a destinação do valor remanescente nos presentes autos foi suspensa por este Juízo, até decisão do pedido formulado pelo BRADESCO S/A. Instrua o ofício com cópia deste despacho e cópia da petição (f. 426). 3 - Intime-se o BRADESCO S/A para no prazo de 15 dias cumprir o determinado no despacho (f. 451, § 3º), visto que foi juntada nos autos uma petição incompleta, sem a assinatura do subscritor, bem como faltando documentos comprobatórios (f. 467). 4 - Intimem-se. 5 - Após conclusos. 1 -Informada pela arrematante do imóvel matriculado sob o nº R.1-9.163, JUSSARA NAMURA (f. 485/488) que foram registradas novas penhoras ( R-19.9.163 e R-20-9.163) sobre o referido bem em 09/04/2019 e 11/03/2020. Afirma que tais registros de penhora se deram após a arrematação do bem. Pugna pela baixa das novas restrições pendentes (R-19.9.163 e R-20-9.163). 2 - Verifica-se nos autos que foram canceladas todas as penhoras registradas anteriormente à arrematação do bem (f. 496/502). No entanto foram registradas em 09/04/2019 e 11/03/2019 novas penhoras, pelo CRI de Paraguaçu ( R-19.9.163 e R-20-9.163). A arrematação se deu em 29/03/2017 (f. 170/171). A Carta de arrematação foi recebida pelo arrematante em 11/12/2017. 3 Comunique-se ao Juízo de Direito da Vara Cível de Paraguaçu- MG, informando a arrematação ocorrida neste Juízo (f. 170/171) e solicitando que o mesmo determine ao Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/MG que proceda ao cancelamento das penhoras consignados na certidão de matrícula ( R-19.9.163, processo nº 0013098-06.2013.8.13.0472 e R-20.9.163, processo nº 0472.14.002906-8 ), bem como cumpram-se os itens 1 2 e 3 do despacho (f. 471). 4 - Após conclusos. 5 - Cumpra-se.

23/09/2021, 00:00

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