Execução Fiscal 0033256-68.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0033256-68.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033256-68.2007.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAFICA E EDITORA LOPES LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada nos autos, em terceira oportunidade, desta feita, pelo coobrigado JAIRO ALVES LOPES JÚNIOR (ID 959997647), via da qual argui a irregularidade do redirecionamento do feito executivo contra si, pugnando, ao final, por sua exclusão do polo passivo deste executivo. Alega, em apertada síntese, que o presente executivo refere-se à cobrança de créditos relativos ao SIMPLES NACIONAL, cujo valor da causa é de R$126.213,22 (cento e vinte e seis mil, duzentos e treze reais e vinte e dois centavos). Argui ser parte ilegítima na execução, posto que, nada obstante figure como sócio, o mero inadimplemento de obrigação contraída pela sociedade executada não atrai para o sócio a condição de responsável tributário. Sustenta que o redirecionamento da execução em face do sócio demanda comprovação de que, nesta condição, teria agido com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, devendo igualmente ser demonstrada a existência de dolo ou culpa na referida conduta. Por fim, argui que a mera dissolução irregular não é suficiente ao redirecionamento do executivo fiscal à pessoa dos sócios, devendo ser comprovado tanto tratar-se de conduta dolosa ou culposa, quanto restar configurado decorrer de excesso de mandato ou praticada com violação à lei ou ao estatuto social, nos moldes do que estabelece a legislação tributária (art. 135 do CTN). A exceção veio acompanhada de cópia de documento de identidade do excipiente e procuração outorgada ao signatário da peça impugnativa (IDs 959997649 e 959997663). Vieram os autos conclusos. Decido. A adoção da exceção de pré-executividade como meio de impugnação da execução é admitida em hipóteses restritas, notadamente quando presentes vícios formais evidentes, aptos a ensejar a nulidade do procedimento e/ou quando versar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Na hipótese vertente, conforme mencionado alhures, a presente exceção foi antecedida de outras duas impugnações de mesma natureza, as quais restaram rejeitadas (fls. 172/174 e 201/203 do ID 709817470). Na hipótese vertente, também não prospera a irresignação do excipiente. A matéria controvertida não exige maiores considerações, posto que a viabilidade do redirecionamento em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa do enunciado nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)” Não é demasiado mencionar que a citação da sociedade executada se deu pela via do edital, justamente em virtude de restar frustrada sua localização. Assim, frustradas todas as diligências de localização do contribuinte/devedor principal, encontrando-se, pois, a executada em lugar incerto e não sabido, adveio a conclusão quanto à dissolução irregular da sociedade e, via de consequência, o deferimento do redirecionamento do feito executivo à pessoa dos sócios-administradores. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 959997647). Prossiga-se na forma estabelecida na parte final da decisão precedente (fls. 201/203 do ID 709817470), devendo ser oficiada a CEF para que proceda à transformação em pagamento dos valores transferidos para a conta judicial vinculada ao presente feito executivo (fls. 135/136 do ID 709817470). Cumprida a determinação retro, intime-se a FAZENDA NACIONAL para que apresente o saldo remanescente da dívida, bem assim requeira o que reputar de direito ao prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Considerando que a manifestação do excipiente se deu por intermédio de advogado particular, intime-se a DPU para ciência quanto a novel representação, seguida de sua desvinculação deste executivo no PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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