Execução de Título Extrajudicial 0003572-56.2007.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003572-56.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003572-56.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: JOSE VIEIRA DE ALMEIDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUANA EMANUELLE BASTOS CHAGAS PORTUGAL (OAB MG143608) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSOS. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em face de sentença que julgou extinto processo de execução de título extrajudicial com resolução do mérito, declarando a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, considerando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal e os critérios de contagem do prazo prescricional intercorrente aplicáveis à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), o que também se aplica à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). 4. São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF) ou de ilícito penal. Precedentes. 5. No processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas da União não julga pessoas nem perquire a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas realiza julgamento técnico das contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável para fins de ressarcimento. 6. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em tomada de contas especial é quinquenal, porquanto regulada pela Lei n. 9.873/99. Precedentes. 7. O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a prescrição intercorrente no art. 924, V, estabelecendo no art. 921, §4º, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por uma única vez pelo prazo máximo de um ano. 8. A suspensão do processo ocorrida entre 25/11/2009 e 25/03/2013, devido à pendência de julgamento de embargos à execução, não implicou em qualquer contagem do prazo de prescrição intercorrente. Isso porque, enquanto suspenso o processo e impedida a prática de atos processuais, não há inércia por parte da exequente. 9. Após a retomada do curso processual, houve a realização de diversas diligências requeridas pela exequente, com posterior suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis por decisão judicial publicada em 30/08/2018, data em que teve início o prazo de um ano de suspensão do processo, seguido do respectivo prazo prescricional. 10. Destarte, quando prolatada a sentença em 21/05/2024, não havia se consumado o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §5º; CPC/2015, arts. 921, III, §§1º e 4º, e 924, V; Lei n. 6.830/1980; Lei n. 9.873/99; Lei n. 8.429/92. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/04/2016 (Tema 666); STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24/06/2020 (Tema 899); STF, RE 852.475/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019 (Tema 897); STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, considerando não configurada a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, inclusive mediante a renovação dos atos constritivos na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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