Execução Fiscal 0004184-08.2018.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0004184-08.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004184-08.2018.4.01.3814/MG EXECUTADO: TAVARES FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB MG082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de evento 107, DOC1, ao argumento de que deve ser deferida a suspensão da marcha executiva até que seja concluído o julgamento do agravo de instrumento pendente, em que pese a inexistência de informações acerca da concessão de efeito suspensivo, primeiramente, com apoio no poder geral de cautela, conforme artigo 297 do NCPC, vez que o prosseguimento do feito pode redundar em situação incompatível com o eventual provimento do mesmo. Intimada a parte executada manifestou-se pela rejeição dos embargos. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que o ato judicial impugnado padeça de algum dos vícios citados, pois inexistentes quaisquer impropriedades na decisão atacada. Esta se encontra fundamentada, demonstrando o entendimento do Juiz sobre os fatos que lhe foram apresentados, afastando-se os argumentos do embargante. Verifica-se que, nos moldes propostos, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse contexto, eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a decisão com a qual não se conforma. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo na íntegra a decisão retromencionada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à suspensão determinada no evento 86, DESPADEC1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004184-08.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ATA INDUSTRIA MECANICA LTDA, HIH INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, QUEOPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP, ATF ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação para pagar a quantia objeto de cobrança nos presentes autos, no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. ADVERTÊNCIA: A ausência de pagamento importará no prosseguimento da execução com a penhora de bens e/ou ativos financeiros. SEDE DO JUÍZO: Rua Vila Lobos, nº 311, Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG – CEP: 35.162-416 – Tel. (31) 2109-8119 - E-MAIL: [email protected]. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20051413160129300000231761111 Certidão Volume 20071620222113300000263971535 4184-08.2018.4 Volume 20071620222144500000276146127 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20071620244222700000276146128 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072615482152000000283022071 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072615482845200000283022072 Certidão Certidão 20092310085893800000304161580 4184-08 Aviso de Recebimento 20092310085912000000304161585 Carta Precatória Carta Precatória 20102615494647100000355728591 Certidão Certidão 21031610574439900000464630551 Certidão Certidão 21031713435045700000473751569 004184-08.2018(3) Outras peças 21031713435062300000473751575 Ato ordinatório Ato ordinatório 21053115532564800000556702596 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21053116011569600000556077639 Manifestação Manifestação 21070117392860000000589256052 DEBCAD com ocorrências Certidão de Dívida Ativa - CDA 21070117392870900000603445538 Manifestação Manifestação 21070117492012000000606082059 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21070614112050500000613476587 coobrigados ATF Documento Comprobatório 21070614112060900000613476588 Despacho Despacho 22050911513919200001049130466 5001645-89.2021.8.13.0134-1684181768786-220142-processo Carta precatória devolvida 23051614474944100001368041075 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051614470674700001368041071 Certidão Certidão 23051614572552100001368055533 Manifestação Manifestação 21070614120652300000613476589 0004184-08.2018.4.01.3814-CDAs Documento Comprobatório 23051717212699500001368946569 IPATINGA, 1 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Citação - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA 1ª Vara Federal Rua Vila Lobos, n. 311, Cidade Nobre - Ipatinga/MG (31) 2109-8117 - [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80) / 60 (sessenta) dias (artigo 8º, IV, §1° da Lei 6.830/80). CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/09/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Todas as movimentações(138)