Execução Fiscal 1003764-55.2019.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1003764-55.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003764-55.2019.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: GERALDO MAGELA GUIMARAES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada (endereço em ID 526688388) para que informe ao Juízo os dados bancários (banco, número da conta e agência) para a transferência eletrônica do valor depositado nos autos (guia em ID 535532375), nos termos da PORTARIA COGER 8388486, na qual foi restrito o uso de alvará de levantamento às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a transferência eletrônica do valor depositado com seus acréscimos legais, se houver. Intime-se o(a) executado(a), ainda, para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, e juntados aos autos o comprovante da transferência eletrônica e do pagamento das custas, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

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