Execução Fiscal 1000762-09.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000762-09.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/11/2023, 11:05

Documento (Certidão)

08/11/2023, 11:04

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:07

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:01

Publicação

04/09/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000762-09.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2023, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 21:03

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 18:42

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:40

Documento (Certidão)

14/06/2023, 12:25

Ato ordinatório

14/06/2023, 12:25